30/01/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 17:40

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:07

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
28/01/2025 15:20

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA II em 27/01/2025 23:59.
04/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 04/12/2024.
04/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
22/11/2024 16:22

Conhecido o recurso de CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA II - CNPJ: 34.***.***/0001-73 (AGRAVANTE) e não-provido
22/11/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:06

Expedição de Intimação de Pauta.
17/10/2024 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2024 14:15

Recebidos os autos
13/09/2024 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
13/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSUE GOMES CAMARGO em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Publicado DESPACHO em 05/09/2024.
04/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

João Egmont Número do processo: 0705576-24.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA II.

EMBARGADO: JOSUE GOMES CAMARGO.

D E S P A C H O Cuida-se de embargos de declaração, opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA II, contra o acórdão de ID 63012365.

De acordo com as razões recursais, o embargante requer que sejam acolhidos os embargos de declaração, com nítido interesse modificativo (ID 63374620).

Dentro deste contexto, em conformidade com os art. 152, VI, e art. 1.023, §2°, do CPC, intime-se JOSUE GOMES CAMARGO, para responder aos embargos de declaração.

Publique-se; intimem-se.

Brasília – DF, 2 de setembro de 2024.

Taís da Costa Arantes Ferreira Assessora
02/09/2024 17:54

Recebidos os autos
02/09/2024 17:54

Juntada de despacho
28/08/2024 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
28/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:00

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/08/2024 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/08/2024.
23/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL.

INEXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO EM FAVOR DO EXECUTADO.

INEFICIÊNCIA DA MEDIDA.

AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de execução. 1.1.

Nesta sede recursal, o agravante requer a reforma da decisão agravada para que seja deferida a penhora dos direitos aquisitivos relativos ao contrato de aquisição do imóvel. 2.

Na origem, cuida-se de ação de execução em que o agravante/exequente requereu o pagamento de R$ 895,24 referente às taxas de condomínio ordinárias e extraordinárias vencidas. 3.

O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça possuem o entendimento de que não se vislumbra óbice à eventual alienação judicial dos meros direitos aquisitivos, eis que têm expressão econômica própria (ágio), separável do valor da coisa em si mesma (propriedade fiduciária). 3.1.

Contudo, é necessário examinar a utilidade da medida, através da subtração do valor de mercado do imóvel da quantia referente ao saldo devedor e demais encargos contratuais não pagos, para se apurar a importância sujeita a constrição. 3.2.

De fato, nada obstante a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos, para que seja possível realizá-la, faz-se necessário examinar a utilidade da medida.

Avaliado o imóvel e inexistindo saldo positivo em favor do executado, não se justifica o deferimento da penhora. 3.3.

Precedente da Casa: “(...) 2.

Não obstante a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, para que seja possível realizá-la, faz-se necessário examinar a utilidade da medida, através da subtração do valor de mercado do imóvel da quantia referente ao saldo devedor e demais encargos contratuais não pagos, para se apurar a importância sujeita a constrição.

Avaliado o imóvel e inexistindo saldo positivo em favor do executado, não se justifica o deferimento da penhora. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (07234790920238070000, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, PJe: 20/10/2023). 4.

No caso, verifica-se dos autos originários, conforme documento expedido pela Caixa Econômica Federal, que o Contrato Habitacional em nome do executado está ativo, mas o devedor se encontra inadimplente e a dívida alcança o montante de R$ 108.874,71. 4.1.

Portanto, conquanto admitida a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre bem gravado com alienação fiduciária, o deferimento da medida, se mostra ineficiente e inócuo, não propiciando resultado prático à satisfação do crédito exequendo, porque não há sequer prova de que o agravado, efetivamente, venha cumprindo sua obrigação de pagar as prestações do financiamento perante o credor fiduciário, inviabilizando, assim, a referida constrição e posterior alienação dos supostos direitos a serem adquiridos. 5.

Recurso improvido.
16/08/2024 17:29

Conhecido o recurso de CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA II - CNPJ: 34.***.***/0001-73 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 23:56

Recebidos os autos
17/06/2024 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSUE GOMES CAMARGO em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 15:57

Expedição de Mandado.
27/04/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSUE GOMES CAMARGO em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:41

Juntada de entregue (ecarta)
05/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
02/03/2024 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2024 12:45

Expedição de Mandado.
01/03/2024 14:16

Recebidos os autos
01/03/2024 14:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/02/2024 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
19/02/2024 17:57

Recebidos os autos
19/02/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
15/02/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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