15/10/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 12:44

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:42

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NEY LEITE ROMAO em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/08/2024.
26/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA.

DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM.

TEMA 1169/STJ.

DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO COLETIVO.

MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Em 18/10/2022, o STJ afetou os REsp’s nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ como paradigmas da controvérsia repetitiva indicada no Tema 1169, delimitada no sentido de “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”.

Na mesma oportunidade, restou determinada a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. 1.1.

Na espécie, verifica-se a desnecessidade de uma fase prévia à execução para acertamento da conta exequenda por meros cálculos aritméticos está insculpida nos arts. 509, §2º, e 786, parágrafo único, do CPC, ao estabelecerem que “[q]uando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”, pois “[a] necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título”. 1.2.

Considerando que no título exequendo inexiste determinação de prévia liquidação, depreendendo-se a apresentação de meros cálculos aritméticos, e que a exequente juntou à sua petição inicial planilha com cálculos indicando o valor que endente devido, desnecessária a suspensão do feito, uma vez que não se mostram presentes os requisitos objeto da discussão travada no Tema 1169/STJ. 2.

Recurso provido.
22/08/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:13

Conhecido o recurso de NEY LEITE ROMAO - CPF: *85.***.*24-20 (AGRAVANTE) e provido
22/08/2024 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 21:50

Recebidos os autos
15/07/2024 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
15/07/2024 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de NEY LEITE ROMAO em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:52

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:10

Recebidos os autos
23/05/2024 18:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2024 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
21/05/2024 17:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/05/2024 20:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2024 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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