31/01/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 20:24

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 03:23

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 29/01/2025 23:59.
06/12/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:58

Recebidos os autos
06/12/2024 12:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/12/2024 12:58

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
21/10/2024 12:21

Juntada de Petição de réplica
14/10/2024 11:03

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 17:12

Transitado em Julgado em 09/10/2024
09/10/2024 17:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
09/10/2024 16:21

Recebidos os autos
09/10/2024 16:21

Homologada a Transação
09/10/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 19:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
08/10/2024 19:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:44

Recebidos os autos
07/10/2024 02:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/09/2024 10:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719653-17.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEX CARVALHO REGO REQUERIDO: HOSPITAL ANCHIETA LTDA, BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.

Bem por isso, não admite o compartilhamento com outros institutos do procedimento comum, como por exemplo, a tutela de urgência.

O pedido de tutela de urgência nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de recursos, reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a tutela de urgência desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES -SPC E SERASA .

AGRAVO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO OBSERVADA.

AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I - A Lei 9.099/95 não traz em seu bojo o instituto de "antecipação de tutela" previsto no Código de Processo Civil, tanto o é que também não há qualquer previsão quanto a eventual cabimento de agravo de instrumento.

II - É facultativa a escolha do interessado em litigar no sistema dos juizados cíveis, tendo o legislador reservado para o juízo cível comum o processamento e o julgamento de ação de rito ordinário, ficando para os juizados aquelas de rito sumaríssimo.

Desse modo, não cabe ao magistrado que oficia perante os juizados especiais cíveis, no início das ações, deferir ou indeferir pedidos "liminares, tutelas antecipadas e etc." e a razão disso é a não previsão e o não cabimento de agravo de instrumento, sem contar que adotar tal prática atrasa a solução dos litígios.

III - Pretendendo a parte ver analisado "pedido antecipatório", ela deve distribuir a ação junto ao juízo cível comum.

IV - Recurso não conhecido. (Acórdão 1671388, 07020707420228079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no PJe: 13/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante desse quadro, à míngua de previsão legal no rito sumaríssimo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intime-se.

Cite-se e intime-se a parte requerida e, feito, aguarde-se a realização da sessão de conciliação designada. documento assinado eletronicamente
21/08/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:17

Recebidos os autos
20/08/2024 15:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 14:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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