28/10/2024 10:12

Baixa Definitiva
28/10/2024 10:12

Transitado em Julgado em 28/10/2024
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA SELMA PEREIRA em 25/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO C6 Consignado S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO C6 Consignado S.A. em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO C6 Consignado S.A. em 09/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0721908-50.2021.8.07.0007 RECORRENTE: MARIA SELMA PEREIRA RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE.

VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIRO FRAUDADOR.

CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO POR ESTELIONATÁRIO.

AÇÃO DELITUOSA PARA A QUAL NÃO CONTRIBUI A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO EVIDENCIADA.

HIPÓTESE EM QUE INADMISSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO.

ART. 14, § 3º, CDC.

ART. 148, CC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Na esfera consumerista, no que concerne ao fato do serviço, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, exceto quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou a inexistência de defeito, nos moldes do art. 14, § 3º, do CDC. 2.

Não confirmando os elementos de convicção reunidos aos autos a alegação inicial de que a instituição financeira ré incorreu em falha na prestação de serviços que disponibiliza aos consumidores, inadmissível responsabilizá-la solidariamente pelos danos que sofreu a autora/apelada.

Caso concreto em que, por decorrência de fraude em que se viu envolvida - a qual começou com a contratação de revistas no aeroporto de Brasília, negócio para o qual "forneceu seu celular (...) todos os seus documentos pessoais, inclusive dados bancários, e, apesar de ter efetuado todos os pagamentos, nunca recebeu uma revista sequer" -, repassou a apelada ao falsário, que a induziu a erro, seus dados bancários, o que permitiu ao estelionatário contratar empréstimo consignado em nome dela e, após creditamento em sua conta da quantia tomada em empréstimo, transferiu o valor recebido ao fraudador. 3.

Hipótese em que, não estando demonstrado o efetivo ou possível conhecimento da instituição financeira acerca do engodo, não responde ela pelos efeitos do dolo empregado por terceiro fraudador em desfavor do consumidor, consoante interpretação a contrario sensu do art. 148 do Código Civil, in verbis: Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sem majoração de honorários.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido deficiência na fundamentação do acórdão; b) artigos 320, 373, incisos I e II, e 435, todos da Lei Adjetiva Civil, defendendo a necessidade se apresentar os documentos indispensáveis ao deslinde da demanda, a fim de a parte se desincumbir do seu ônus probatório, ainda que após a apresentação da contestação; c) artigo 138 do Código Civil, sustentando que restou confirmada na perícia judicial a fraude na abertura da conta bancária e o próprio contrato de empréstimo.

Asseveram que ao menos o negócio jurídico deveria ter sido considerado nulo, conforme pedido inicial.

Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso (ID 64182183).

Em contrarrazões, o recorrido pede que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado FELICIANO LYRA MOURA, OAB/PE 21.714 e OAB/DF 43.367 (ID 64476424).

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo ante a gratuidade de justiça concedida.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio ao artigo 489, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, porque “devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação ao artigo 489 do CPC” (AgInt no REsp n. 2.112.670/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo no tocante ao indicado malferimento aos artigos 320, 373, incisos I e II, e 435, todos da Lei Adjetiva Civil e 138 do Código Civil, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), para sua concessão exige-se “a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (no particular, na possibilidade de provimento do especial)” (AgInt na Pet n. 16.572/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).

Desta feita, uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que, pelas razões acima encartadas, o recurso especial sequer ultrapassa o juízo de prelibação exercitado por este Tribunal de origem, revelando-se, assim, patente a ausência do requisito do fumus boni iuris.

Por este motivo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Por fim, indefiro o pedido do recorrido de publicação exclusiva em nome do seu patrono, tendo em vista o convênio por ele firmado com este TJDFT para publicação no portal eletrônico.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
01/10/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:18

Recebidos os autos
30/09/2024 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/09/2024 15:18

Recebidos os autos
30/09/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/09/2024 15:18

Recurso Especial não admitido
30/09/2024 10:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/09/2024 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/09/2024 09:18

Recebidos os autos
30/09/2024 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/09/2024 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:31

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:31

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:30

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/09/2024 12:01

Recebidos os autos
19/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/09/2024 20:04

Juntada de Petição de recurso especial
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO C6 Consignado S.A. em 16/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
23/08/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:21

Conhecido o recurso de BANCO C6 Consignado S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (EMBARGANTE) e não-provido
22/08/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:44

Juntada de intimação de pauta
01/08/2024 10:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 17:24

Recebidos os autos
10/07/2024 11:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
10/07/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA SELMA PEREIRA em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 08:42

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 13:31

Recebidos os autos
28/06/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA SELMA PEREIRA em 19/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO C6 Consignado S.A. em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/05/2024 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 24/05/2024.
24/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 17:58

Conhecido o recurso de BANCO C6 Consignado S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (APELANTE) e provido
16/05/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 12:13

Recebidos os autos
19/02/2024 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
19/02/2024 17:32

Recebidos os autos
19/02/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
16/02/2024 10:41

Recebidos os autos
16/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/02/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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