27/03/2025 18:59

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 18:58

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:24

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de RITA MARIA COUTO DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/02/2025.
31/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:51

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
24/01/2025 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2024 17:49

Recebidos os autos
11/11/2024 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
13/09/2024 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0734524-73.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: RITA MARIA COUTO DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por RITA MARIA COUTO DA SILVA, determinou a incidência da Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 sobre o valor total do débito consolidado (ID 202579090).

Em suas razões (ID 63063377), alega que: 1) não é possível a correção capitalizada pela Selic; 2) a Taxa Selic tem finalidade de índice regulador do sistema especial de liquidação e custódia, por isso incorpora em sua fórmula o montante correspondente a juros e a correção monetária; 3) considerar o montante consolidado para a incidência da Selic importa em anatocismo e leva ao enriquecimento sem causa do credor; 4) a redação dada ao art. 22, §1º, da Resolução 303/2019 do CNJ confronta o princípio do planejamento (ou programação), ao introduzir elemento que eleva a despesa pública, cria obstáculos à prestação de serviços públicos e vai em sentido contrário às recentes modificações realizadas pelo Poder Constituinte, no que diz respeito à preocupação com a dívida dos entes federados; 5) a regulamentação da atividade administrativa viola o princípio da separação de poderes; 6) há urgência na decisão da questão diante da iminência do pagamento.

Requer, liminarmente, atribuição de efeito suspensivo.

No mérito, o provimento do recurso para determinar que o cálculo seja realizado sem incorporação dos juros anteriores e que incida Selic apenas sobre o montante principal.

Sem preparo, diante da isenção legal prevista no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. É o relatório.

Decido.

O presente agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015 do CPC, e foi interposto tempestivamente.

A petição está acompanhada das peças obrigatórias, com a ressalva do § 5º do art. 1.017, do CPC.

Conheço do recurso.

Estabelece o CPC que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único.

Em análise preliminar, ausente a probabilidade do direito.

A Emenda Constitucional 113/2021, em seu art. 3º, trouxe novo regramento para a aplicação do índice de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” A Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário e estabelece, no art. 22, §1º, que "Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior." O Supremo Tribunal de Federal já firmou jurisprudência no sentido de que, salvo disposição expressa em contrário, os dispositivos constitucionais têm vigência imediata e alcançam somente os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima) (STF - RE: 242740 GO, Relator: MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 20/03/2001, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 18-05-2001 PP-00087 EMENT VOL-02030-05 PP-00890).

Assim, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito, inclusive com juros de mora, deve ser feita unicamente pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado e consolidado até novembro de 2021.

Portanto, a aplicação da Selic somente ocorre para períodos posteriores a 9 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

A vigência normativa é imediata e de retroatividade mínima, o que incide apenas sobre os efeitos futuros dos fatos passados.

Os juros moratórios e a correção monetária constituem parcelas de trato sucessivo, o que autoriza a mudança do índice durante a relação jurídica sem prejudicar os efeitos produzidos ao longo do tempo.

Com efeito, se houve a incidência de juros antes da mudança, eles permanecem devidos, ainda que seja estabelecida outra fórmula de cálculo.

No caso, foi determinada a aplicação de correção monetária pelo IPCA-E mais juros da remuneração da poupança até 08/12/2021 e aplicação da SELIC após 09/12/2021 sobre o total do débito.

Excluir, como pretende o agravante, os juros de mora acrescidos ao longo dos anos, sob o fundamento da existência de anatocismo, descaracteriza as alterações normativas no ordenamento, em ofensa à segurança jurídica.

Também viola o direito à propriedade ao não computar a repercussão moratória na elaboração dos cálculos.

Em tese, a partir de 09/12/2021, proíbe-se que os cálculos imputem juros de mora desvinculados da Selic, o que não é o caso destes autos.

A decisão do juízo está de acordo com a Resolução 303 do CNJ, ao permitir o desenvolvimento dos cálculos de mora com a consideração do valor consolidado (principal + correção monetária + juros de mora) e respeitados os marcos temporais de imposição de cada índice de correção.

INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao juízo de origem. À agravada para contrarrazões.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 22 de agosto de 2024.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
22/08/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/08/2024 18:17

Recebidos os autos
20/08/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
20/08/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/08/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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