05/08/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
25/06/2025 02:16

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES MORINS em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:33

Recebidos os autos
11/06/2025 09:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
10/06/2025 13:15

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/06/2025 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2025 02:16

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 12:41

Juntada de Certidão
07/05/2025 12:38

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
07/05/2025 12:24

Recebidos os autos
07/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/05/2025 12:23

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário
10/03/2025 02:18

Publicado Ementa em 10/03/2025.
08/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2024 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 11/12/2024.
11/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:49

Expedição de Intimação de Pauta.
09/12/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 20:29

Recebidos os autos
28/11/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
27/11/2024 20:44

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.
20/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 20:17

Juntada de ato ordinatório
18/11/2024 20:16

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/11/2024 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 01:16

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

BENEFÍCIO DE ALIMENTAÇÃO.

TAXA SELIC.

INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE CONSOLIDADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021.

ANATOCISMO.

INEXISTÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Para a atualização de débitos em desfavor da Fazenda Pública, estabelece o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, bem como reforçou o art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, que sobre o montante consolidado da dívida deverá incidir, a partir de dezembro de 2021, a SELIC, de forma simples. 2.

Não há que se falar em bis in idem ou cumulação de índices, já que a aplicação da SELIC tem prospecção futura em relação ao montante consolidado até novembro de 2021, além de sua aplicação ser de forma simples. 3.

Recurso conhecido e não provido.
29/10/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:00

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
24/10/2024 21:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 16:38

Recebidos os autos
13/09/2024 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
12/09/2024 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0734502-15.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO RODRIGUES MORINS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão (ID 202679905 do processo nº 0706457-15.2022.8.07.0018) que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos dos valores devidos, “observando a aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado do débito, incluindo juros e correção monetária devidos até o momento.” Em suas razões recursais, o executado agravante alega que a taxa Selic, como índice regulador do sistema especial de liquidação e custódia, incorpora em sua fórmula tanto o montante correspondente a juros quanto a correção monetária.

Aduz que, ao considerar o montante consolidado para fins de incidência da Selic, acaba existindo verdadeiro anatocismo, com a incidência de juros sobre juros, o que eleva o montante a ser pago pelo devedor, implicando em violação à Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”; bem como negando vigência ao disposto no artigo 884 do CC.

Acrescenta que também há reflexo no planejamento, pois ao introduzir elemento que eleva a despesa pública relacionada com precatórios, em afronta ao princípio da legalidade, faz incidir juros sobre montante que já foi devidamente compensado pela mora do Poder Público.

Ressalta que ao elaborar a forma como se deve realizar o cálculo de atualização para incidência da taxa Selic, o CNJ regulamenta atividade administrativa envolvida na atuação do Poder Judiciário no âmbito dos precatórios, indo além dos limites constitucionalmente previstos para sua atuação.

Sustenta a presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo, qual seja, a plausibilidade do direito e o perigo de dano, este consubstanciado no fato de que seria necessária a propositura de nova demanda a fim de tentar reaver o valor indevidamente pago, em dissonância com medidas de economia processual e segurança jurídica.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada.

No mérito, postula pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja determinado o envio dos autos à Contadoria para nova elaboração de cálculos sem incorporação dos juros anteriores, ou seja, para que a taxa Selic incida apenas sobre o montante principal.

Sem preparo, em face da isenção legal (art. 1.007, §1º, CPC). É o relatório.

Decido.

Conforme disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a tutela recursal poderá ser antecipada no agravo de instrumento, total ou parcialmente, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, a concessão da medida de urgência em sede recursal está condicionada à demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, ou seja, ao risco ao resultado útil do processo, baseada em relevante fundamento.

A ausência de um dos requisitos, portanto, impede o deferimento da tutela.

Em juízo de cognição sumária, própria desta fase recursal, observa-se haver razões suficientes para a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada.

Isso porque, a continuidade do cumprimento de sentença poderá implicar na prática de atos desnecessários, custosos às partes e ao Poder Judiciário.

Assim, considerando que a tramitação do agravo de instrumento costuma ser célere, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada até o exame do mérito pelo Órgão Colegiado, sob o crivo do contraditório, é a medida mais adequada.

Nesses termos, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Dispenso informações. À parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Intime-se.

Brasília-DF, 21 de agosto de 2024.

ANA CANTARINO Relatora
21/08/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:55

Concedido efeito suspensivo a Recurso
20/08/2024 18:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/08/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/08/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706669-10.2024.8.07.0004

Lourdes Macedo de Carvalho Abdala

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Paloma Feitosa Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0772529-19.2024.8.07.0016

Centro de Convivencia e Atencao Psicosso...

Saude Brb - Caixa de Assistencia

Advogado: Ezequiel Honorato Mundim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2024 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0718755-22.2024.8.07.0001

Condominio Golden Place

Thiago Henrique Antunes Maranhao Bezerra

Advogado: Cristiano Carvalho Marinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0734883-20.2024.8.07.0001

Rede D'Or Sao Luiz S.A. - Unidade Santa ...

Ivonete Gomes de Oliveira Feitosa

Advogado: Eduardo Augusto Mendonca de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0711666-91.2024.8.07.0018

Maria Pereira da Silva

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2024 17:35

Exibir Processo