02/09/2025 15:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2025 20:07

Recebidos os autos
01/09/2025 20:07

Deferido o pedido de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA - CNPJ: 06.***.***/0041-26 (AUTOR).
01/09/2025 02:49

Publicado Edital em 01/09/2025.
30/08/2025 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 18:09

Recebidos os autos
27/08/2025 18:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
27/08/2025 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/08/2025 16:35

Transitado em Julgado em 26/08/2025
11/08/2025 16:00

Juntada de Petição de certidão
05/08/2025 03:42

Decorrido prazo de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 02:49

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:27

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:57

Recebidos os autos
10/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:57

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 02:57

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/07/2025 17:49

Recebidos os autos
02/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/07/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 15:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734883-20.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA REU: IVONETE GOMES DE OLIVEIRA FEITOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a petição apresentada pela Curadoria Especial, observa-se que a dificuldade relatada decorre, aparentemente, de falha no sistema PJe, conforme indicado na parte final do documento, que menciona o erro “HTTP ERROR 403”, bem como nos termos da certidão de ID 240036802, que registra a liberação anterior de documentos com anotação de segredo de justiça nos autos.

Diante disso, caso persista o erro, deverá a Curadoria Especial entrar em contato com o suporte técnico do TJDFT, por meio do link: https://chat.tjdft.jus.br/chat/, a fim de buscar a solução da instabilidade.

No mais, aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, manifestação da Curadoria Especial nos autos.

Publique-se para ciência da parte autora.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
23/06/2025 15:51

Recebidos os autos
23/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:51

Outras decisões
18/06/2025 18:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
18/06/2025 18:48

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734883-20.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA REU: IVONETE GOMES DE OLIVEIRA FEITOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Verifico que, na contestação de id 235609438, a Curadoria Especial formulou pedido de acesso aos documentos de id 208129170 e 208129173, que estão sob sigilo, para que fosse viabilizado o pleno exercício da defesa da ré.

Ainda, constato que, em especificação de provas, a Curadoria reiterou seu pedido, conforme id 238217498, mas que, contudo, seu pedido não foi apreciado.

Diante disso, e para evitar futura alegação de nulidade, viabilize a secretaria o acesso do sr.

Defensor Público aos referidos documentos (de id 208129170 e 208129173).

Após, conceda-se novo prazo para manifestação pela Curadoria.

Em caso de manifestação, igual prazo para manifestação em réplica pela autora.

Não havendo manifestação, ou após a manifestação da autora, voltem os autos conclusos para julgamento.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
16/06/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:18

Recebidos os autos
16/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:18

Outras decisões
16/06/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734883-20.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA REU: IVONETE GOMES DE OLIVEIRA FEITOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide encontram-se devidamente delineadas e debatidas.

Não há necessidade de produção de novas provas.

Venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

Publique-se apenas para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 14:09:48.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
13/06/2025 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/06/2025 15:58

Recebidos os autos
13/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:58

Outras decisões
12/06/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/06/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:47

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 16:52

Recebidos os autos
03/06/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/06/2025 11:50

Juntada de Petição de réplica
15/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734883-20.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA REU: IVONETE GOMES DE OLIVEIRA FEITOSA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2025.

DANIELA DE MATTOS KITSUTA Servidor Geral
13/05/2025 17:59

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:20

Expedição de Certidão.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de IVONETE GOMES DE OLIVEIRA FEITOSA em 09/05/2025 23:59.
15/04/2025 14:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/03/2025 02:48

Decorrido prazo de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:33

Publicado Edital em 13/03/2025.
13/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 02:33

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 03:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 12/03/2025.
11/03/2025 16:50

Recebidos os autos
11/03/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/03/2025 16:38

Expedição de Edital.
11/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 20:06

Recebidos os autos
07/03/2025 20:06

Deferido o pedido de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA - CNPJ: 06.***.***/0041-26 (AUTOR).
07/03/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/03/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 14:54

Recebidos os autos
24/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
22/02/2025 02:35

Decorrido prazo de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA em 21/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:33

Publicado Intimação em 14/02/2025.
15/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:39

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 15:34

Expedição de Certidão.
27/12/2024 07:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/12/2024 08:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/11/2024 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:30

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 16:15

Juntada de Certidão
10/11/2024 04:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/11/2024 04:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/10/2024 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734883-20.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA RE: IVONETE GOMES DE OLIVEIRA FEITOSA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto em anexo os comprovantes dos sistemas disponíveis no juízo, quais sejam, sisbajud, serasajud, renajud, sniper e infojud, em cumprimento ao determinado.

De ordem, fica intimada a parte autora para se manifestar sobre os resultados das consultas de endereços ora anexados, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que a parte deverá informar quais endereços encontrados nas pesquisas ainda não foram objeto de diligência no processo, atentando-se para não indicar endereço já diligenciado, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 13:38:04.

Danilo Araújo Pereira Técnico Judiciário
23/09/2024 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
23/09/2024 13:41

Juntada de Certidão
23/09/2024 02:24

Publicado Intimação em 23/09/2024.
20/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734883-20.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA REU: IVONETE GOMES DE OLIVEIRA FEITOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o requerimento de realização de pesquisa para localização de endereços da parte ré.

Retorne o processo ao gabinete para realização da pesquisa acima determinada, via sistemas disponíveis no juízo.

Após a realização da pesquisa, intime-se a parte autora para informar quais endereços encontrados nas pesquisas ainda não foram objeto de diligência no processo.

Por ora, intime-se a parte autora apenas para ciência do presente ato.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 16:37:14.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
19/09/2024 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
18/09/2024 17:54

Recebidos os autos
18/09/2024 17:54

Deferido o pedido de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA - CNPJ: 06.***.***/0041-26 (AUTOR).
18/09/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
18/09/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:38

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Processo: 0734883-20.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA REU: IVONETE GOMES DE OLIVEIRA FEITOSA CERTIDÃO O mandado ID 208747236 do REU: IVONETE GOMES DE OLIVEIRA FEITOSA retornou sem cumprimento.

Fica o autor intimado para manifestação no prazo de 05 dias.

Brasília/DF, 06/09/2024 GUSTAVO ADOLFO DE OLIVEIRA SILVA Servidor Geral
06/09/2024 14:05

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/08/2024 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 02:25

Publicado Intimação em 23/08/2024.
22/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734883-20.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R.

D.

S.

L.

S. -.

U.

S.

L.

REU: I.

G.

D.

O.

F.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O princípio da publicidade dos atos processuais possui previsão constitucional, consoante redação do inciso LX do art. 5º, de modo que o acesso irrestrito aos autos do processo judicial constitui a regra.

A exceção somente é admitida nos casos em que a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

No caso em tela, não há indícios de que o acesso aos autos possua o condão de causar prejuízo às partes, ou mesmo comprometer a resolução da lide, sendo certo que não há qualquer interesse social relevante ou necessidade de defesa da intimidade das partes que justifique a mitigação do princípio fundamental supracitado.

Ademais, a hipótese não se encaixa em nenhuma das autorizativas da instituição do segredo de justiça constantes do art. 189 do Código de Processo Civil.

Ademais a atribuição de segredo de justiça aos documentos fere outro princípio constitucional, qual seja o contraditório e ampla defesa, ao se admitir a existência nos autos de provas que possam embasar eventual provimento jurisdicional, sem que a parte adversa tenha acesso e negando-lhe a oportunidade de defender-se.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de segredo de justiça.

Promova a Secretaria as retificações necessárias.

No entanto, com fundamento no art. 189, III, determino que os documentos de ID 208129170 e ID 208129173 permaneçam em segredo de justiça.

Promova a secretaria as diligências necessárias para que tais documentos sejam visualizados apenas pelas partes e seus advogados.

As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária.

Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré, com as advertências legais, para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia e de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato deduzidas na inicial.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SIEL, BACENJUD e RENAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida.

Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito.

Por ora, publique-se o presente ato apenas para ciência da parte autora.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
20/08/2024 19:56

Recebidos os autos
20/08/2024 19:56

Outras decisões
20/08/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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