23/09/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 14:18

Transitado em Julgado em 20/09/2024
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO MILTON CARRILHO DA SILVA em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ALM. A - GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 19/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:43

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 16:45

Juntada de Certidão
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0768950-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO MILTON CARRILHO DA SILVA REQUERIDO: ALM.

A - GESTAO EMPRESARIAL LTDA 2024 SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recebo os embargos, porquanto preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles vícios intrínsecos à decisão, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Neste sentido, trago a colação o presente aresto: JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

VÍCIO INOCORRENTE.

INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (…) II.

Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos.

Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento.

III.

No caso em concreto, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte embargante, na realidade, a revisão das provas e rejulgamento do mérito da matéria já apreciada no acórdão.

Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador. (…) V.

Ante o exposto, a pretensão da parte embargante não encontra qualquer amparo no art. 48 da Lei no. 9.099/95.

VI.

Embargos conhecidos e rejeitados.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.(Acórdão n.1172756, 07527681220188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/05/2019, Publicado no DJE: 28/05/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida, pretendendo o embargante uma verdadeira rediscussão do mérito, mediante reanálise do direito aplicável, desafiando o recurso inominado.

Registre-se apenas, no que tange aos fundamentos lançados no recurso, que a orientação do STJ (REsp 1.049.639/MG) é a de que a competência definida pelo domicílio do consumidor nas relações de consumo é absoluta, sendo nula qualquer estipulação contratual de eleição de foro.

Como a relação de consumo é disciplinada por princípios de natureza pública e interesse social (art. 6, VIII c/c art. 101, I do CDC), a competência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/09/2024 14:47

Recebidos os autos
04/09/2024 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/09/2024 17:36

Recebidos os autos
02/09/2024 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/09/2024 17:18

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 26/08/2024.
24/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Circunscrição de Águas Claras 0768950-63.2024.8.07.0016 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ANTONIO MILTON CARRILHO DA SILVA ALM.

A - GESTAO EMPRESARIAL LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Regularmente intimada a emendar a petição inicial, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de id. 208297090.

Todavia, verifico que na procuração juntada no id.

Num. 206745350 - Pág. 1a parte autora declarou domicílio na Ceilândia, bem como juntou documento comprovando tal .206745345 - Pág. 1 A relação descrita nos autos é de consumo, logo, o foro competente é o do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101, I, do CDC.

Ante o exposto, declaro a incompetência territorial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9099/95.

Cancele-se eventual sessão de conciliação designada no NUVIMEC.

Sem condenação no pagamento de custas processuais e nem honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/08/2024 11:36

Recebidos os autos
22/08/2024 11:36

Extinto o processo por incompetência territorial
21/08/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/08/2024 13:42

Juntada de Certidão
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO MILTON CARRILHO DA SILVA em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 13:57

Recebidos os autos
09/08/2024 13:57

Determinada a emenda à inicial
08/08/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/08/2024 17:32

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2024 15:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2024 14:19

Recebidos os autos
07/08/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:58

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/08/2024 12:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/08/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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