19/09/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 14:48

Juntada de Certidão
29/08/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0725885-57.2024.8.07.0003 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: GIOVANNA ALVES DA SILVA OFENSOR: ALYSSON DOMINGOS COSTA SILVA DECISÃO Trata-se de Medida Protetiva de Urgência, tendo como vítima GIOVANNA ALVES DA SILVA e suposto agressor ALYSSON DOMINGOS COSTA SILVA, em razão dos fatos narrados na ocorrência policial nº 143093/2024.

O Juízo do plantão deferiu parcialmente as medidas protetivas requeridas, conforme decisão retro.

Não constam dos autos fatos novos que ensejem a revisão do provimento judicial por esse Juízo.

Processo em ordem, razão pela qual ratifico a decisão outrora proferida.

Quanto às demais postulações INDEFIRO-AS, por não haver nos autos elementos que permitam a adequada análise de tais medidas, bem como por entender suficientes as medidas por ora impostas ao agressor.

De toda sorte, no curso do inquérito policial, outros elementos serão apresentados e eventualmente poderão embasar a revisão dessa decisão.

Proceda a Secretaria às diligências necessárias para o cumprimento da decisão retro, caso ainda não tenham sido cumpridas.

A teor do que prevê os §§ 4º, 5º e 6º do artigo 19 da Lei nº 11340/2006, acrescidos pela Lei nº 14550, de 19/04/2023, as medidas protetivas devem perdurar enquanto houver risco à vítima e independem de tipificação penal da violência ou até mesmo de registro de Boletim de Ocorrência.

Nos termos do art. 104, §1º, do PGCTJDFT, TRASLADE-SE para os autos do inquérito policial correlato cópia da decisão que deferiu as medidas protetivas e respectivas intimações das partes, bem como desta decisão.

A partir do traslado, as questões atinentes às medidas protetivas deferidas serão lá analisadas.

Destaco que o traslado da decisão e o arquivamento dos autos da medida protetiva não importam revogação, suspensão ou alteração de sua vigência.

Em tempo, não sendo encaminhados os autos de inquérito policial no prazo legal, requisite-se, independente de nova conclusão.

MANTENHO a anotação de SIGILO da Ocorrência Policial e dos demais atos processuais nos quais constem os dados da vítima.

Dê-se ciência ao Ministério Público, na forma prevista no § 1º do artigo 19 da Lei de Regência.

Tudo feito, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
23/08/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 17:01

Recebidos os autos
22/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:01

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
22/08/2024 17:01

Determinado o arquivamento
22/08/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
22/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 23:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 23:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 14:10

Juntada de Certidão
21/08/2024 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
20/08/2024 23:26

Juntada de Certidão
20/08/2024 23:17

Recebidos os autos
20/08/2024 23:17

Concedida medida protetiva de Sob sigilo, Sob sigilo para Sob sigilo
20/08/2024 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
20/08/2024 22:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/08/2024 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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