13/09/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 17:19

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:30

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 12/09/2024 23:59.
23/08/2024 11:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

CRIANÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA.

DEFERIMENTO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.

O ordenamento jurídico prevê o instituto da gratuidade da justiça para pessoas naturais e jurídicas.

Com relação às pessoas naturais, há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC. 3.

Todavia, a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não implica a concessão indiscriminada do benefício.

O benefício deve ser concedido apenas àqueles que não possuem recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários no caso concreto. 4.

Compete ao juiz verificar se o requerente está em situação de não poder prover as despesas processuais sem se privar de sua subsistência ou de sua família e indeferi-lo, se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão (artigo 99, § 2º, do CPC). 5.

O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual.

Os pais não se confundem com o filho menor, por eles representado em juízo.

A gratuidade de justiça deve ser examinada conforme a situação financeira do requerente e não de terceiros.

Precedentes. 6.

A hipossuficiência do agravante é presumida, por se tratar de criança com 4 anos de idade, sem renda própria.

A existência de patrimônio imobilizado, que carece, portanto, de liquidez, não afasta a presunção de hipossuficiência econômica da criança. 7.

Recurso provido.

Decisão reformada.
20/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:58

Conhecido o recurso de S. S. A. A. - CPF: *97.***.*83-85 (AGRAVANTE) e provido
16/08/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 13:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2024 19:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 17:03

Recebidos os autos
25/06/2024 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
25/06/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:41

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:12

Recebidos os autos
19/06/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 05/06/2024 23:59.
11/05/2024 02:17

Juntada de entregue (ecarta)
03/05/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 19:23

Expedição de Mandado.
25/04/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:16

Concedido efeito suspensivo a Recurso
24/04/2024 12:57

Recebidos os autos
24/04/2024 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
23/04/2024 23:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2024 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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