13/09/2024 19:27

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 19:27

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:38

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de RUSIMAR PEREIRA DE LACERDA em 12/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 06/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PESSOA FÍSICA.

PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

CONTAS BANCÁRIAS NÃO APRESENTADAS.

INDEFERIMENTO. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, assegura o direito fundamental de acesso à justiça, concedendo a gratuidade judiciária àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 2.

Para a concessão do benefício, o juiz deve analisar a capacidade da parte de arcar com as custas, honorários e encargos processuais, preservando assim o direito de ação e o acesso ao Poder Judiciário. 3.

No caso, o agravante, apesar de alegar insuficiência de recursos e de possuir relacionamento com doze instituições financeiras, apresentou apenas os extratos de duas contas bancárias e não trouxe aos autos qualquer comprovação de que seja beneficiário de qualquer programa governamental de transferência de renda ou que comprove receber recursos de pessoa da família. 4.

Recurso conhecido e não provido.
20/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:59

Conhecido o recurso de RUSIMAR PEREIRA DE LACERDA - CPF: *49.***.*74-34 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 10:22

Recebidos os autos
26/06/2024 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 20/06/2024 23:59.
23/05/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/05/2024 11:45

Recebidos os autos
13/05/2024 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
11/05/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/05/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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