13/10/2024 17:44

Arquivado Definitivamente
13/10/2024 17:42

Transitado em Julgado em 09/10/2024
09/10/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:32

Publicado Sentença em 07/10/2024.
07/10/2024 02:32

Publicado Sentença em 07/10/2024.
05/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0704421-53.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO SILVA DOMINGUES REQUERIDO: WANDERSON DE PAULA MARTINS GARCIA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

As partes compuseram acordo e requerem a sua homologação, o que deve ser reconhecido em atenção ao disposto no art. 139, V, do Código de Processo Civil e art. 2º, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes nos autos da presente ação (id 213144583 - R$ 1.500,00 em três parcelas de R$500,00 cada, vencendo a primeira até o dia 05/10/2024 e as demais até o mesmo dia dos meses subsequentes a serem creditadas na chave pix *19.***.*12-61, declinada na manifestação de id 213144583 - Pág. 4) e, de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Passada em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. * documento datado e assinado eletronicamente.
03/10/2024 16:39

Transitado em Julgado em 02/10/2024
03/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:51

Recebidos os autos
03/10/2024 15:51

Homologada a Transação
03/10/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
03/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 14:36

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
02/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704421-53.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO SILVA DOMINGUES REQUERIDO: WANDERSON DE PAULA MARTINS GARCIA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, CPC.

Inicialmente, não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que há pertinência subjetiva para que o réu figure na lide.

O fundamento das alegações, em verdade, diz respeito ao mérito da questão, eis que se refere à responsabilidade sobre os fatos afirmados pelo autor na inicial, o que será apreciado oportunamente.

Rejeito, pois, a preliminar aventada e avanço ao exame do mérito.

Em que pese o requerido sustentar que é pessoa estranha à negociação do veículo objeto dos autos com o autor, resta incontroverso que desde de junho de 2021 detém a posse do automóvel objeto da demanda, o que é por si mesmo noticiado na peça defensiva (id 204562452, pág. 3).

Destarte, a partir daquela data, incumbia ao requerido a obrigação de transferir o veículo para seu nome, ou de qualquer outra pessoa, junto ao DETRAN, no prazo estabelecido, a teor do art. 123, § 1º, do CTB.

Além disso, a partir de tal momento os riscos e as obrigações da coisa correm por conta de seu respectivo proprietário, nos termos do art. 492 do Código Civil, razão pela qual todos os débitos advindos do veículo ocorridos após a tradição recaem sobre o comprador, mesmo que o autor tenha negligenciado no cumprimento da determinação inserta no art. 134 do CTB, que dispõe sobre a obrigação do antigo proprietário de encaminhar ao DETRAN, no prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade do veículo, devidamente assinada e datada.

Nessa linha de raciocínio, tenho que o autor demonstrou nos autos que em razão da mora na transferência de titularidade, várias dívidas relacionadas ao veículo pesaram sobre o nome dele.

Assim, como a omissão do requerido causou prejuízos ao requerente, impõe-se a ele o dever de reparar o dano consequente (arts. 186 e 927 do Código Civil).

De rigor, portanto, a condenação do requerido à restituição do importe de R$916,30, referente aos pagamentos de IPVA e de despesas cartorárias vinculados aos comprovantes de ids 208378656-75.

Passo ao exame do pedido de danos morais.

O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima.

No caso em tela, não vislumbro ofensa moral ao requerente, pois todo o transtorno que realmente possa ter experimentado não se amolda ao conceito de dano moral, notadamente porque assumiu deliberadamente grande risco ao alienar o veículo sem a comunicação de transferência ao Detran, conforme determina o art. 134 do CTB, com o encaminhamento de cópia do DUT devidamente preenchido.

Os aborrecimentos, percalços, frustrações, próprios da vida em sociedade, inclusive decorrentes do descumprimento contratual, não geram o dever de indenizar, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os dissabores da convivência humana.

Destarte, na hipótese, incabível a condenação do requerido nesse particular.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o requerido a pagar ao autor o importe e R$916,30 (novecentos e dezesseis reais e trinta centavos), referente a danos materiais, acrescido de juros legais desde a citação (30/05/2024) e correção monetária a contar do desembolso das quantias pagas e noticiadas nos autos (R$30,47 em 16/06/2023; R$69,68 em 04/09/2023; R$69,68 em 27/09/2023; R$75,05 e R$71,63 em 14/12/2023; R$156,49 em 06/03/2024 e R$443,30 em 15/05/2024).

Resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC).

Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
23/09/2024 17:51

Recebidos os autos
23/09/2024 17:51

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2024 20:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
28/08/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704421-53.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO SILVA DOMINGUES REQUERIDO: WANDERSON DE PAULA MARTINS GARCIA C E R T I D Ã O De ordem, intime-se o requerido para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Santa Maria-DF, 22 de agosto de 2024.
22/08/2024 18:02

Expedição de Certidão.
21/08/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 11:16

Recebidos os autos
02/08/2024 11:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/07/2024 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
24/07/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:35

Juntada de Petição de réplica
18/07/2024 12:16

Juntada de Petição de contestação
13/07/2024 04:43

Decorrido prazo de THIAGO SILVA DOMINGUES em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 17:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
10/07/2024 17:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 02:33

Recebidos os autos
09/07/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/05/2024 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 16:56

Recebidos os autos
17/05/2024 16:56

Recebida a emenda à inicial
16/05/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
16/05/2024 15:49

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/05/2024 11:35

Recebidos os autos
13/05/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
10/05/2024 17:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/05/2024 17:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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