18/09/2024 14:25

Baixa Definitiva
18/09/2024 14:24

Transitado em Julgado em 11/09/2024
17/09/2024 16:18

Transitado em Julgado em 11/09/2024
17/09/2024 16:16

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:15

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 16:16

Expedição de Mandado.
09/09/2024 15:54

Juntada de Alvará de soltura
07/09/2024 14:03

Cancelada a movimentação processual
07/09/2024 14:03

Desentranhado o documento
06/09/2024 05:05

Recebidos os autos
06/09/2024 05:05

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 18:08

Recebidos os autos
05/09/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
30/08/2024 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/08/2024.
26/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

ABSOLVIÇÃO (ART. 386, V E VII, CPP).

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.

TESES REJEITADAS.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONDUTA SOCIAL.

AFASTADA.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

BIS IN IDEM.

MAJORANTE ART. 40, III, LEI Nº 11.343/2006.

NATUREZA OBJETIVA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

RECONHECIMENTO.

INTERPRETAÇÃO TEMA 1139/STJ.

AUSENTE PROVA DE DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

INVIABILIDADE.

PENA PECUNIÁRIA.

AFASTAMENTO/REDUÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1.

Conforme acentuado, não sobejam dúvidas acerca da ocorrência do tráfico, ponderadas a dinâmica delitiva e as características da apreensão, além dos harmônicos testemunhos obtidos na seara administrativa e em juízo.

Da análise dos autos se extrai que o réu estava efetivamente realizando o comércio ilícito de drogas. 2.

Constatado indevido bis in idem, utilizada idêntica fundamentação para negativar a circunstância judicial conduta social e impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado, faz-se necessária a exclusão da valoração desvaliosa da conduta social. 3. É reiterado o entendimento do STJ no sentido de que a simples constatação da prática do tráfico em qualquer dos estabelecimentos previstos na lei justifica a imposição da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, sendo prescindível a prova de que o acusado tinha como "público-alvo" os frequentadores desses locais. 4.

O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. 4.1.

Se os inquéritos e as ações penais em curso não são fundamentos válidos para afastar o privilégio do crime de tráfico de drogas, sob a compreensão de que os requisitos da minorante do demandam uma afirmação peremptória acerca de fatos, não parece coerente que a prisão em flagrante ou mesmo a segregação cautelar, ainda que calcadas no mesmo delito, possam afastar o redutor descrito no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas – subvertendo a lógica do precedente. 4.2.

Preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, impõe-se o reconhecimento do tráfico privilegiado. 5.

Ausentes os pressupostos legais, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Trata-se de crime doloso para o qual foi fixada pena superior a quatro anos de reclusão.

Demais disso, a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, em crime de tráfico de drogas, não se revela adequada e suficiente qualitativamente à prevenção do delito. 6.

O pagamento da pena pecuniária é consequência da condenação penal ostentando caráter cogente, donde inviável ao julgador afastá-la, sob pena de criar isenção não prevista em lei.

Importa ressalvar, ainda, que a situação econômica do condenado não tem influência na fixação da quantidade de dias-multa, refletindo apenas no valor unitário do dia-multa que, no caso dos autos, foi definido em sua fração mínima, ou seja, 1/30 do salário-mínimo vigente à época da prática do crime. 7.

Eventual isenção de custas – ônus da sucumbência, a teor do artigo 804 do Código de Processo Penal – compõe matéria da competência do Juízo das Execuções Penais. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
22/08/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:19

Juntada de Certidão de julgamento
22/08/2024 12:27

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
22/08/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2024 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2024 08:31

Recebidos os autos
15/07/2024 18:19

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
15/07/2024 17:08

Recebidos os autos
25/06/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
25/06/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:09

Juntada de Certidão
20/06/2024 09:57

Recebidos os autos
20/06/2024 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
18/06/2024 18:04

Recebidos os autos
18/06/2024 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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