02/09/2025 15:45

Juntada de consulta renajud
25/08/2025 09:48

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:47

Juntada de Certidão
04/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 11:23

Recebidos os autos
02/06/2025 11:23

Deferido o pedido de EMILIA MARIA SANTANA RIBEIRO RAMOS - CPF: *69.***.*21-60 (EXECUTADO).
30/05/2025 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/05/2025 21:46

Expedição de Certidão.
07/02/2025 20:16

Juntada de Certidão
24/01/2025 03:07

Decorrido prazo de NEILTON NERES LEANDRO DA CRUZ em 23/01/2025 23:59.
20/01/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 10:35

Recebidos os autos
13/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/12/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de EMILIA MARIA SANTANA RIBEIRO RAMOS em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 11:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/12/2024 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:27

Expedição de Termo.
26/11/2024 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/10/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:17

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:00

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:00

Juntada de Alvará de levantamento
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de PONTE ALTA MERCADO E COMERCIO LTDA em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Em favor da parte Exequente, expeça-se o competente alvará de transferência eletrônica, das quantias bloqueadas/penhoradas nos autos (ID 197916796, págs 1 e 5), para a conta bancária indicada na petição de ID 210828355.

Após, prossiga-se com as demais pesquisas determinadas na decisão de ID 197081978, ainda não realizadas, a saber: RENAJUD, ERIDF e INFOJUD.

I.
17/09/2024 15:07

Recebidos os autos
17/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de NEILTON NERES LEANDRO DA CRUZ em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de EMILIA MARIA SANTANA RIBEIRO RAMOS em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de PONTE ALTA MERCADO E COMERCIO LTDA em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 09:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada pelos EXECUTADOS: PONTE ALTA MERCADO E COMERCIO LTDA, EMILIA MARIA SANTANA RIBEIRO RAMOS e NEILTON NERES LEANDRO DA CRUZ (ID 201115059), objetivando desconstituir o bloqueio que incidiu sobre a conta de titularidade da parte executada, sob a alegação de que se trata de verba impenhorável.

Intimada, a parte impugnada manifestou-se nos autos rechaçando os argumentos tecidos pelo impugnante ao ID 207340202.

Pelos executados, foram apresentados embargos à execução de nº 0714013-76.2023.8.07.0004 sob alegação de excesso de execução do valor de R$ 60.404,19, recebidos sem efeito suspensivo.

Valor da causa da presente execução: R$ 438.481,31.

Valores bloqueados ao ID 197916796: R$ 552,17 e R$ 30.487,33, em nome dos executados EMILIA MARIA SANTANA RIBEIRO RAMOS e NEILTON NERES LEANDRO DA CRUZ, respectivamente.

Breve relatório.

Com efeito, a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é ato previsto no Código de Processo Civil (Art. 835, inciso I), com preferência sobre qualquer outro bem.

Contudo, verifica-se que, nos termos do disposto no Art. 833, IV, do CPC, o salário é absolutamente impenhorável, o que torna inviável a penhora, ainda que limitada a 30% (trinta por cento), de valores depositados em conta corrente na qual a parte executada recebe os seus vencimentos, bem como a quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

Entretanto, no caso em apreço, a despeito dos argumentos aventados pelo impugnante/executado, este desincumbiu-se de seu mister e não aventou as hipóteses previstas no art. 854, § 3º, incisos I e II do NCPC.

Nesse contexto, entendo que a constrição não alcançou importância impenhorável e nem remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Ante o exposto, RESOLVO a impugnação e indefiro a desconstituição do bloqueio requerida.

Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC).

Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC).

I.
19/08/2024 08:28

Recebidos os autos
19/08/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:28

Indeferido o pedido de EMILIA MARIA SANTANA RIBEIRO RAMOS - CPF: *69.***.*21-60 (EXECUTADO), NEILTON NERES LEANDRO DA CRUZ - CPF: *53.***.*31-34 (EXECUTADO), PONTE ALTA MERCADO E COMERCIO LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-79 (EXECUTADO)
15/08/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/08/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 09:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:38

Expedição de Certidão.
24/07/2024 20:54

Decorrido prazo de EMILIA MARIA SANTANA RIBEIRO RAMOS em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:13

Decorrido prazo de NEILTON NERES LEANDRO DA CRUZ em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:29

Decorrido prazo de NEILTON NERES LEANDRO DA CRUZ em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:29

Decorrido prazo de EMILIA MARIA SANTANA RIBEIRO RAMOS em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 04:05

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
29/06/2024 04:24

Decorrido prazo de NEILTON NERES LEANDRO DA CRUZ em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:24

Decorrido prazo de EMILIA MARIA SANTANA RIBEIRO RAMOS em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 15:56

Expedição de Certidão.
25/06/2024 19:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/06/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2024 03:57

Decorrido prazo de EMILIA MARIA SANTANA RIBEIRO RAMOS em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 03:57

Decorrido prazo de PONTE ALTA MERCADO E COMERCIO LTDA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 03:49

Decorrido prazo de NEILTON NERES LEANDRO DA CRUZ em 14/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 12:38

Recebidos os autos
24/05/2024 12:38

Outras decisões
23/05/2024 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 12:12

Recebidos os autos
17/05/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:12

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).
16/05/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/05/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/05/2024 23:59.
25/04/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:53

Juntada de Certidão
07/03/2024 03:33

Decorrido prazo de PONTE ALTA MERCADO E COMERCIO LTDA em 06/03/2024 23:59.
23/02/2024 03:26

Decorrido prazo de EMILIA MARIA SANTANA RIBEIRO RAMOS em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:08

Decorrido prazo de NEILTON NERES LEANDRO DA CRUZ em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 07:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 08:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/01/2024 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/01/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 15:38

Juntada de Certidão
10/01/2024 22:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2024 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2023 02:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/12/2023 15:25

Expedição de Mandado.
07/12/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2023 15:22

Expedição de Mandado.
07/12/2023 15:20

Expedição de Mandado.
11/11/2023 04:29

Decorrido prazo de PONTE ALTA MERCADO E COMERCIO LTDA em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:51

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 16:31

Recebidos os autos
31/10/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito
29/10/2023 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/10/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 10:02

Recebidos os autos
16/10/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:02

Determinada a emenda à inicial
10/10/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/10/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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