12/09/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 13:10

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:05

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTAL DO SOL em 11/09/2024 23:59.
27/08/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE SALÁRIO.

PRECLUSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DESCONSTITUIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

IMPACTO NOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO.

REANÁLISE. 1.

O Eg.

Superior Tribunal de Justiça considera relativizada a regra da impenhorabilidade de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, etc para pagamento de quirógrafos comuns.

Todavia, impõe que o caso seja enquadrado como “situação excepcional” e que o valor da penhora “preserve o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de seus familiares”. 2.

Em face da nova orientação do STJ sobre a penhora de salários, a decisão que examina pedidos dessa natureza não está sujeita a preclusão, podendo ser objeto de novo pedido, desde que acompanhado com prova da modificação da situação financeira do devedor, e observados os requisitos que permitem a flexibilização da norma processual. 3.

Comprovado que a penhora de salário anteriormente deferida vem colocando em risco a dignidade e a sobrevivência do devedor, a sua desconstituição é medida que se impõe. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
15/08/2024 12:46

Conhecido o recurso de SOLANGE ANDRADE SOUZA - CPF: *99.***.*12-49 (AGRAVANTE) e provido
15/08/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 18:25

Recebidos os autos
24/06/2024 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
24/06/2024 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2024 02:20

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 13:47

Recebidos os autos
03/06/2024 13:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
20/05/2024 13:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/05/2024 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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