06/09/2024 10:13

Baixa Definitiva
06/09/2024 10:13

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0008921-38.2012.8.07.0007 RECORRENTE: ARGEMIRO UBIRACI SEABRA ALVES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

CONVENCIMENTO DA PRESENÇA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA.

APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

ABSOLVISÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na fase de pronúncia, em que vigora o princípio in dubio pro societate, o juiz fundamentadamente pronunciará o réu quando convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria. 2.

A absolvição sumária, pela excludente de ilicitude da legítima defesa, é admissível somente quando comprovada sem nenhuma sombra de dúvidas e sendo nítida a sua ocorrência. 3.

Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se a comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi.

Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e o julgamento do fato. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 415, inciso III, de Código de Processo Penal, 20, § 1º, 23, inciso II, e 25, todos do Código Penal, requerendo a sua absolvição sumária do crime de tentativa de homicídio pela excludente de ilicitude da legítima defesa.

Afirma que inexiste predominância de provas que sustentem a versão acusatória; b) artigo 414 do CPP, pugnando, subsidiariamente, pela desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal, ao argumento de que agiu sem o animus necandi necessário para a submissão do acusado ao Tribunal do Júri.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio aos artigos 414, 415, inciso III, de Código de Processo Penal, 20, § 1º, 23, inciso II, e 25, todos do Código Penal, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Nesse sentido: “desconstituir as premissas fáticas do julgado, para a despronúncia do acusado, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ” (AgRg no AREsp n. 2.384.494/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024).

Quanto a desclassificação do delito, a jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de que: “a pretendida revisão do julgado, com vistas à desclassificação do delito, por alegada ausência de animus necandi, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado na via eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ” (AgRg no AREsp n. 2.233.211/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023).

Ademais, o entendimento da turma julgadora, sobre a sentença de pronúncia estar fundamentada na existência de materialidade do crime e indícios de autoria sem exame aprofundado de provas, devendo a dúvida ser resolvida em favor da sociedade, converge com a jurisprudência do STJ, no sentido de que “a decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e os indícios acerca da autoria ou participação do agente, consoante dispõem os arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal.

O princípio da dúvida resolvida em favor da sociedade (in dubio pro societate) tem respaldo no fato de que a pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, que apenas e tão somente admite a acusação, porquanto é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Tribunal do Júri, juízo natural da causa” (AgRg no HC n. 829.480/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).

Dessa forma, “estando o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83” (AgInt no AREsp n. 2.445.180/PA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
19/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:17

Recebidos os autos
16/08/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/08/2024 16:17

Recebidos os autos
16/08/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/08/2024 16:17

Recurso Especial não admitido
16/08/2024 12:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/08/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/08/2024 12:23

Recebidos os autos
16/08/2024 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/08/2024 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:30

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:30

Classe retificada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/08/2024 17:37

Recebidos os autos
07/08/2024 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/08/2024 17:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024.
06/08/2024 17:03

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
22/07/2024 22:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 09/07/2024.
09/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:29

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
04/07/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 08:33

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 14:47

Juntada de Certidão
19/06/2024 18:52

Recebidos os autos
11/06/2024 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
11/06/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:12

Recebidos os autos
04/06/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
29/05/2024 16:38

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
29/05/2024 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 10:53

Publicado Ementa em 28/05/2024.
28/05/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:28

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
23/05/2024 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024 17:06

Recebidos os autos
01/04/2024 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
26/03/2024 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:52

Juntada de Certidão
22/03/2024 17:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/03/2024 14:41

Recebidos os autos
21/03/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/03/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão suspensão pelo art. 366 do CPP • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Decisão de pronúncia • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão suspensão pelo art. 366 do CPP • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Decisão de pronúncia • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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