24/09/2024 18:36

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 18:36

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:42

Recebidos os autos
24/09/2024 10:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
23/09/2024 19:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/09/2024 19:28

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ALEFE DOS SANTOS SOUZA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 22/08/2024.
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702202-64.2024.8.07.0011 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

REU: ALEFE DOS SANTOS SOUZA SENTENÇA I - Relatório BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ajuizou BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em desfavor de ALEFE DOS SANTOS SOUZA, sob o fundamento que firmaram cédula de crédito bancária de ID. 195991427, garantido por alienação fiduciária, relativo ao veículo FORD, ECOSPORT SE 1.6 16V FLEX 5P, 2017/2017, PRATA, PLACA PAY8057, CHASSI 9BFZB55P8H8657720, RENAVAM *11.***.*94-95. e que a parte requerida está inadimplente.

Pediu a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a consolidação da posse e propriedade do veículo.

A liminar de busca e apreensão foi deferida, ID n. 197645290, e cumprida, ID n. 205001146.

O réu não se manifestou. É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação Impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da ré.

Não há questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse de agir e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço a matéria de fundo.

Citada, a ré não logrou apresentar contestação, no prazo legal.

Nessas condições, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344, do CPC.

Embora não se desconheça que a presunção de veracidade cogitada pelo texto legal é meramente relativa, é bem de ver que o pedido se encontra devidamente instruído, corroborando as alegações da parte autora, notadamente no que tange à relação jurídica existente entre as partes e os débitos em aberto.

Com efeito, o art. 2º, §3º, do Decreto-Lei 911/69, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e, uma vez configurado o inadimplemento, permite que o credor considere vencidas todas as demais obrigações contratuais.

No caso, não houve a purga da mora por parte da ré, consolidando-se a propriedade do bem móvel em favor do credor.

Considerando que a ré está na posse do veículo é necessário deferir a busca e apreensão do bem, de forma imediata, a fim de dar cumprimento ao DL 911/69.

III - Dispositivo Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar resolvido o contrato firmado pelas partes, e para confirmar a reintegração da posse do bem objeto da demanda, consolidando-se a posse e a propriedade em favor do autor.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizada, termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
19/08/2024 18:47

Recebidos os autos
19/08/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:47

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de ALEFE DOS SANTOS SOUZA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 05:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/08/2024 05:51

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 10:02

Expedição de Mandado.
25/06/2024 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 09:39

Recebidos os autos
24/05/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:39

Concedida a Medida Liminar
19/05/2024 11:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/05/2024 10:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/05/2024 16:19

Recebidos os autos
09/05/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:19

Determinada a emenda à inicial
08/05/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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