19/03/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 14:10

Recebidos os autos
11/03/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
28/02/2025 14:11

Transitado em Julgado em 28/01/2025
05/02/2025 03:25

Decorrido prazo de VALDETE DE FATIMA FRANCISCA RIBEIRO em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:18

Decorrido prazo de VALDETE DE FATIMA FRANCISCA RIBEIRO em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:03

Decorrido prazo de LUDMILA FERNANDES VALENCA em 23/01/2025 23:59.
20/01/2025 16:33

Juntada de Certidão
17/01/2025 15:49

Juntada de Certidão
14/01/2025 18:39

Recebidos os autos
14/01/2025 18:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
13/01/2025 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
13/01/2025 12:23

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/12/2024 08:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/12/2024 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 02:28

Publicado Sentença em 10/12/2024.
09/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709016-21.2021.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUDMILA FERNANDES VALENCA EXECUTADO: VALDETE DE FATIMA FRANCISCA RIBEIRO SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, suficientes para a quitação do débito.

De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu elementos suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando o prosseguimento do feito (Id 219779365).

Assim, diante da inexistência de patrimônio passível de penhora para a quitação do débito, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade.

Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento, autorizo, desde já, expedição de certidão para protesto da sentença (artigo 517, §2º, do CPC), cujo cancelamento somente ocorrerá após o pagamento do débito em juízo.

Transitado em julgado, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso.

Feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
05/12/2024 16:26

Recebidos os autos
05/12/2024 16:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
05/12/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
04/12/2024 18:38

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de LUDMILA FERNANDES VALENCA em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:22

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 16:59

Juntada de Certidão
11/11/2024 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 16:58

Expedição de Mandado.
21/10/2024 17:16

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:16

Juntada de Alvará de levantamento
09/10/2024 16:34

Recebidos os autos
09/10/2024 16:34

Outras decisões
09/10/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
09/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de LUDMILA FERNANDES VALENCA em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709016-21.2021.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUDMILA FERNANDES VALENCA EXECUTADO: VALDETE DE FATIMA FRANCISCA RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que que o alvará eletrônico BANKJUS-BRB foi implantado nesta serventia no dia 08/04/2022, pelo que, de ordem, fica a parte REQUERENTE/EXEQUENTE intimada para informar chave PIX (CPF) e DADOS BANCÁRIOS (BANCO, AGÊNCIA, CONTA, TIPO DE CONTA - CORRENTE OU POUPANÇA) para transferência da(s) quantia(s).

Gama-DF, Quinta-feira, 19 de Setembro de 2024,às 14:10:23. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06
19/09/2024 14:10

Juntada de Certidão
12/09/2024 19:09

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de VALDETE DE FATIMA FRANCISCA RIBEIRO em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 14:08

Juntada de Certidão
21/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709016-21.2021.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUDMILA FERNANDES VALENCA EXECUTADO: VALDETE DE FATIMA FRANCISCA RIBEIRO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte devedora apresentou impugnação à penhora, ao argumento, em síntese, de impenhorabilidade de salário (ID 206502945).

Em contraditório (ID 207715518), a credora pleiteia a manutenção da constrição efetuada e a expedição de mandado para penhora de bens. É o breve relatório.

DECIDO.

Trata-se de impugnação à penhora oposta com fundamento no artigo 833, inciso IV, do CPC, a qual conheço porque tempestiva.

Inicialmente, constato que foram bloqueados por intermédio do sistema SISBAJUD (ID 205585252), até o momento, o valor de R$15,00, quantias que declaro penhorada, sem necessidade de lavratura de termo (Enunciado n. 140 do FONAJE).

No entanto, razão não assiste à devedora, uma vez que a impugnação, conquanto verse sobre impenhorabilidade das quantias penhoradas em decorrência do caráter alimentar, por constituírem salário, não produziu prova bastante a esse respeito.

Com efeito, os documentos juntados para comprovar suas alegações retratam tão somente dados bancários e, embora mencionem a natureza de conta salário, a análise da prova acerca da origem do crédito deve se aliar a outros elementos, o que não ocorreu nos autos, em que a executada deixou, por exemplo, de promover a juntada de contrato de trabalho, CTPS, contracheques e extratos bancários que detalhem o crédito bloqueado.

Ainda que assim não fosse, esta Magistrada possui entendimento consolidado no sentido de que mesmo o salário pode sofrer mitigação da regra da impenhorabilidade absoluta preconizada no art. 833, IV, do CPC.

A jurisprudência evoluiu no sentido da mitigação da regra em face da necessidade de se conferir efetividade ao processo executório, possibilitando-se a penhora de valores diretamente na conta bancária na qual o devedor tem seus proventos creditados, tendo em vista que esses perdem em parte seu caráter de impenhorabilidade no momento em que são depositados na conta bancária.

A constrição, contudo, deve ser limitada, para assegurar os gastos pessoais mínimos e, assim, resguardar a dignidade da pessoa humana.

Além disso, ordinariamente, as pessoas pagam as suas contas cotidianas com a utilização do seu salário, firmando, até mesmo, empréstimos consignados em folha de pagamento.

Por tais razões, mostra-se um contrassenso não permitir que parte do salário do devedor seja utilizada para o pagamento de dívida objeto de execução.

Ressalto, também, que o Recurso Especial repetitivo nº 1.184.765/PA (tema 425) teve como tese firmada apenas a desnecessidade de exaurimento de outras vias para que seja deferida a penhora online, via SISBAJUD, e não a impenhorabilidade absoluta do salário.

Com efeito, eis a supracitada tese: “A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.” Ainda sobre o tema, confira-se o aresto abaixo transcrito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BLOQUEIO E PENHORA.

CONTA BANCÁRIA.

ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VERBA SALARIAL.

PERCENTUAL DE 30%.

POSSIBILIDADE.

PEDIDO DA PARTE.

O acúmulo de valores provenientes de verba salarial descaracteriza a natureza alimentar dos valores depositados em conta corrente.

Após o ingresso desses valores na conta bancária do devedor, a verba perde o seu caráter de vencimento. É razoável que a penhora recaia sobre saldo existente em conta corrente da executada, limitada a 30%, não havendo prejuízo à sobrevivência da devedora.

Todavia, para que se proceda a essa limitação, mediante a reforma de decisão que determinou a penhora, é necessário que haja pedido do agravante nesse sentido.

Agravo de instrumento conhecido e não provido” (Acórdão n.928741, 20150020285819AGI, Relatora: Desembargadora ANA MARIA AMARANTE, 6ª TURMA CÍVEL, Julgamento em 09/03/2016, DJe de 31/03/2016, pp. 330/457 – destaque nosso)." Registro que a parte devedora deixou de alegar e, sobretudo, de comprovar gastos com a subsistência própria ou de sua família, inclusive de eventuais dependentes ou prole, privando o Juízo de elementos que possibilitem aquilatar a penhora.

Assim, a teor do artigo 854, §3º, do CPC, é o caso de rejeição da alegação de impenhorabilidade das quantias penhoradas na conta bancária do devedor, com sua liberação ao credor, em prestígio ao direito das partes à solução integral do litígio, inclusive de índole satisfativa (art. 4º, CPC).

Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora e mantenho íntegra a constrição.

Preclusa a presente decisão, determino o levantamento da importância de R$15,00, penhorada via sistema SISBAJUD (ID205585252), em favor da parte credora.

Expeça-se alvará de levantamento eletrônico.

Após, expeça-se mandado de penhora de bens da devedora para satisfação do débito remanescente.

Intimem-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
19/08/2024 15:09

Recebidos os autos
19/08/2024 15:09

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
16/08/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/08/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 17:10

Juntada de Certidão
31/07/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
27/07/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
26/07/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
23/07/2024 15:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
01/07/2024 11:13

Juntada de Certidão
18/06/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:27

Decorrido prazo de LUDMILA FERNANDES VALENCA em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:29

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
30/05/2024 19:50

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:22

Decorrido prazo de VALDETE DE FATIMA FRANCISCA RIBEIRO em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 17:53

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:47

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2024 14:52

Recebidos os autos
25/04/2024 14:52

Deferido o pedido de LUDMILA FERNANDES VALENCA - CPF: *78.***.*95-53 (AUTOR).
25/04/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/04/2024 04:04

Processo Desarquivado
24/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 17:39

Arquivado Definitivamente
11/02/2022 13:00

Transitado em Julgado em 09/02/2022
10/02/2022 08:27

Recebidos os autos do CEJUSC
10/02/2022 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
09/02/2022 22:26

Recebidos os autos
09/02/2022 22:26

Homologada a Transação
09/02/2022 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
09/02/2022 17:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/02/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2022 00:12

Recebidos os autos
09/02/2022 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/02/2022 12:07

Juntada de Certidão
26/11/2021 14:02

Recebidos os autos do CEJUSC
26/11/2021 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
26/11/2021 13:51

Expedição de Certidão.
26/11/2021 13:44

Expedição de Certidão.
26/11/2021 13:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/11/2021 17:05

Recebidos os autos
19/11/2021 17:05

Deferido o pedido de
18/11/2021 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
18/11/2021 17:30

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/11/2021 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/11/2021 17:29

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 02:25

Recebidos os autos
18/11/2021 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/10/2021 14:55

Publicado Certidão em 18/10/2021.
18/10/2021 14:53

Publicado Despacho em 18/10/2021.
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 17:12

Juntada de Certidão
14/10/2021 10:19

Juntada de Certidão
13/10/2021 20:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2021 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/10/2021 19:30

Recebidos os autos
13/10/2021 19:30

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
07/10/2021 12:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/10/2021 21:42

Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (outros motivos)
06/10/2021 21:30

Recebidos os autos
06/10/2021 21:30

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
06/10/2021 18:04

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/10/2021 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2021 12:15

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
25/09/2021 20:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/09/2021 19:13

Publicado Certidão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
09/09/2021 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2021 19:16

Juntada de Certidão
20/08/2021 02:29

Publicado Decisão em 20/08/2021.
20/08/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
17/08/2021 19:02

Recebidos os autos
17/08/2021 19:02

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2021 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/08/2021 12:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2021 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2021 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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