23/07/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 14:08

Transitado em Julgado em 09/07/2025
16/07/2025 14:27

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 19:18

Recebidos os autos
09/07/2025 19:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2025 11:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/07/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0768632-80.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GRUPO 108 DE COMUNICACAO LTDA EXECUTADO: ARQUIVE GESTAO DE DADOS EMPRESARIAIS LTDA DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes decorre de prestação de serviço de natureza civil-empresarial, consistente na contratação da empresa executada (Arquive Gestão de Dados Empresariais Ltda.) pela empresa exequente (Grupo 108 de Comunicação Ltda.) para desenvolvimento de planilhas em Excel, de dados e informações cadastrais contidas em aproximadamente 300 mil cupons, preenchidos por clientes e de propriedade da empresa exequente, com a finalidade de otimização de processos internos da contratante, ora exequente.

Trata-se, portanto, de relação entre pessoas jurídicas voltada à atividade econômica da exequente, o que descaracteriza a figura do destinatário final do serviço, afastando a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Assim, não é cabível a aplicação do artigo 28 do CDC, que consagra a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável apenas às relações de consumo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

O simples inadimplemento da obrigação, ou a dificuldade de localizar bens da pessoa jurídica, não autoriza o afastamento da autonomia patrimonial da empresa executada.

Do mesmo modo, não restaram demonstrados os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil (CC), que exige, para a desconsideração da personalidade jurídica nas relações civis e empresariais, prova inequívoca de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica, tratando-se de medida de caráter excepcional, cuja adoção exige demonstração clara e concreta dos pressupostos legais, o que não ocorreu no presente caso.

Cumpre ainda observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil (CPC), que impõe ao exequente o dever de esgotar previamente todos os meios de localização e expropriação de bens da pessoa jurídica antes de pleitear a responsabilização pessoal dos sócios.

Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.

No passo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, especificar e individualizar bens de titularidade da parte devedora, localizados no Distrito Federal, livres e desembaraçados de ônus, cláusulas judiciais ou administrativas de restrição, contratos de arrendamento mercantil (“leasing”), alienação fiduciária ou patrimônio de afetação, esclarecendo o local exato em que se encontram, com a devida comprovação documental, fotográfica ou videográfica.

Os autos de cumprimento de sentença ou de execução possuem natureza real, ou seja, visam à expropriação de bens do devedor, e não há que se falar em medidas constritivas extremas sem que tenha havido o devido esgotamento dos meios ordinários de localização de bens penhoráveis.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de certidão de crédito, independentemente de nova intimação.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/07/2025 15:43

Recebidos os autos
04/07/2025 15:43

Indeferido o pedido de GRUPO 108 DE COMUNICACAO LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
04/06/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/06/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 15:38

Expedição de Mandado.
06/05/2025 03:25

Decorrido prazo de GRUPO 108 DE COMUNICACAO LTDA em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 15:53

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:51

Juntada de Certidão
29/04/2025 03:06

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 13:13

Recebidos os autos
25/04/2025 13:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
24/04/2025 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
24/04/2025 15:56

Recebidos os autos
24/04/2025 15:56

Deferido o pedido de GRUPO 108 DE COMUNICACAO LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-01 (EXEQUENTE).
23/04/2025 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/04/2025 11:42

Processo Desarquivado
23/04/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:43

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 17:43

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:42

Transitado em Julgado em 28/03/2025
01/04/2025 16:30

Juntada de Certidão
01/04/2025 02:51

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 16:54

Recebidos os autos
28/03/2025 16:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/03/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/03/2025 14:24

Juntada de Certidão
27/03/2025 03:08

Decorrido prazo de ARQUIVE GESTAO DE DADOS EMPRESARIAIS LTDA em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:19

Decorrido prazo de GRUPO 108 DE COMUNICACAO LTDA em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 18:55

Juntada de Certidão
17/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 17:53

Recebidos os autos
13/03/2025 17:53

Outras decisões
07/03/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/03/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:19

Expedição de Mandado.
14/02/2025 12:44

Juntada de Certidão
14/02/2025 12:40

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:23

Recebidos os autos
13/02/2025 17:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/02/2025 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
12/02/2025 12:17

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de ARQUIVE GESTAO DE DADOS EMPRESARIAIS LTDA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:31

Decorrido prazo de GRUPO 108 DE COMUNICACAO LTDA em 21/01/2025 23:59.
19/12/2024 13:37

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 09:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/12/2024 13:54

Recebidos os autos
10/12/2024 13:54

Deferido o pedido de GRUPO 108 DE COMUNICACAO LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-01 (REQUERENTE).
10/12/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/12/2024 10:30

Processo Desarquivado
09/12/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 17:31

Transitado em Julgado em 06/12/2024
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ARQUIVE GESTAO DE DADOS EMPRESARIAIS LTDA em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de GRUPO 108 DE COMUNICACAO LTDA em 04/12/2024 23:59.
22/11/2024 17:45

Juntada de Certidão
21/11/2024 02:33

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 16:57

Recebidos os autos
18/11/2024 16:57

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 09:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/11/2024 09:05

Juntada de Certidão
04/11/2024 18:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/11/2024 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
04/11/2024 18:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/11/2024 11:38

Recebidos os autos
04/11/2024 11:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/11/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0768632-80.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GRUPO 108 DE COMUNICACAO LTDA REQUERIDO: ARQUIVE GESTAO DE DADOS EMPRESARIAIS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 04/11/2024 13:00 Sala 1 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec1_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Águas Claras (NAJACL), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-5874; ou presencialmente no Fórum de Águas Claras, térreo, sala 1.26. 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551.

Brasília, DF Quinta-feira, 12 de Setembro de 2024.
12/09/2024 23:56

Juntada de Certidão
12/09/2024 23:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/09/2024 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de GRUPO 108 DE COMUNICACAO LTDA em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0768632-80.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GRUPO 108 DE COMUNICACAO LTDA REQUERIDO: ARQUIVE GESTAO DE DADOS EMPRESARIAIS LTDA DECISÃO A emenda de id. 208025223 não satisfaz a determinação de id. 207841496.

O autor atribuiu ao valor da causa R$9.000,00.

No entanto, no item "b" da referida emenda requer R$3.000,00 a título de danos materiais e no item "c" requer outros R$3.000,00 a título de danos morais e por extenso consta cinco mil reais.

Assim, faculto a derradeira oportunidade para a parte autora apresentar a peça de ingresso condizente com seus pedidos, sob pena de extinção sem a necessidade de nova intimação.

Prazo: 05 dias. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/08/2024 14:33

Recebidos os autos
20/08/2024 14:33

Recebida a emenda à inicial
20/08/2024 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/08/2024 09:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/08/2024 18:09

Recebidos os autos
19/08/2024 18:09

Determinada a emenda à inicial
19/08/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/08/2024 16:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/08/2024 14:53

Recebidos os autos
19/08/2024 14:53

Determinada a emenda à inicial
16/08/2024 09:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/08/2024 09:43

Juntada de Certidão
16/08/2024 05:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 07:16

Recebidos os autos
08/08/2024 07:16

Declarada incompetência
07/08/2024 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/08/2024 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2024 13:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2024 18:43

Recebidos os autos
06/08/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/08/2024 16:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
06/08/2024 16:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/08/2024 15:54

Recebidos os autos
06/08/2024 15:54

Determinada a emenda à inicial
06/08/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/08/2024 14:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/08/2024 14:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/08/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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