18/12/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 13:06

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:50

Transitado em Julgado em 17/12/2024
18/12/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 17/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:15

Decorrido prazo de COMIDAS REGIONAIS DO BRASIL LTDA - ME em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/11/2024.
27/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:58

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AGRAVANTE) e não-provido
22/11/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2024 14:15

Recebidos os autos
16/09/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
15/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 13/09/2024 23:59.
30/08/2024 14:33

Juntada de Certidão
30/08/2024 01:45

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 23/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0732693-87.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA AGRAVADO: COMIDAS REGIONAIS DO BRASIL LTDA - ME D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) SA contra a decisão proferida pelo 20ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0727182-42.2023.8.07.0001, indeferiu o pedido de pesquisa via sistema INFOJUD.

Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, de modo que, como última alternativa requereu pesquisa aos sistemas INFOJUD.

Argumenta que é pacífico na jurisprudência que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor, após diversas tentativas, viabiliza a afetação excepcional de direito e medidas excepcionais nos termos do art. 139 do CPC.

Defende que a pesquisa por meio do sistema InfoJud continua a ser um meio eficaz de localização de patrimônio penhorável de pessoa jurídica, uma vez que permite o acesso a informações referentes ao balanço patrimonial e operacional da empresa.

Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão agravada, a fim de deferir a utilização do sistema INFOJUD.

Preparo regular (ID: Num. 62896743). É o relatório.

DECIDO.

Segundo dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipação da tutela. É importante observar que a concessão de tais medidas não é automática, sendo imprescindível a análise, no caso concreto, sobre o preenchimento ou não dos requisitos legais citados no art. 995, parágrafo único, do CPC, para o caso de efeito suspensivo (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração da probabilidade de provimento do recurso), ou dos descritos no art. 300 do CPC, para o caso de pedido de tutela de urgência antecipada (presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

Em análise perfunctória, característica desta fase recursal, não vislumbro os requisitos autorizadores para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

No que tange à probabilidade de provimento do recurso, verifico que não resta evidente, uma vez que, quando se trata de uma pessoa jurídica devedora, é inútil consultar o sistema Infojud para localizar bens passíveis de penhora, tendo em vista que a declaração de imposto de renda de pessoa jurídica não exige a inclusão de bens.

Nesse sentido, é o precedente desta Corte (AGI 0737862-94.2020.8.07.0000, Rel.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021), “Tratando-se de pessoa jurídica devedora, observa-se a inutilidade do pleito de consulta ao sistema INFOJUD para fins de localização de bens passíveis de penhora, porquanto nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) não se exige a apresentação de rol de bens, não se justificando o esforço desnecessário com a consulta, que indubitavelmente restará infrutífera”.

Assim, “Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, mostra-se acertada a decisão recorrida que indeferiu o pedido de consulta da declaração de bens e renda da empresa executada por meio do sistema INFOJUD.” Assim, não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

Além disso, não é evidente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo pelo simples aguardo do julgamento colegiado, após o que, se provido o recurso, será possível a pesquisa de bens pretendida, sem qualquer prejuízo ao exequente.

Com efeito, a decisão agravada apenas indeferiu a consulta ao sistema INFOJUD, não determinando a suspensão, tampouco a extinção do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao Juízoa quo, dispensando-se as informações.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA Desembargador
20/08/2024 19:02

Juntada de Certidão
20/08/2024 19:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 18:50

Expedição de Mandado.
20/08/2024 18:23

Recebidos os autos
20/08/2024 18:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/08/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
15/08/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 13/08/2024.
12/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:31

Recebidos os autos
07/08/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
07/08/2024 16:31

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:30

Desentranhado o documento
07/08/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/08/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717515-38.2024.8.07.0020

49.189.543 Agatha Rizzetto de Castro

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0000617-63.2015.8.07.0001

Tereza Cristina da Mota e Souza

Brasal Incorporacoes e Construcoes de Im...

Advogado: Rodrigo Santos Perego

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0734001-61.2024.8.07.0000

Eurocar Comercio Varejista de Veiculos -...

Banco Pan S.A

Advogado: Adriano Santos de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0702528-57.2023.8.07.9000

Andrea de Aguiar e Silva

Luiz Carlos da Costa

Advogado: Paulo Roberto de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/12/2023 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0717004-40.2024.8.07.0020

Maria das Gracas Andrade do Nascimento

Leimar Gomes de Sales

Advogado: Maria Clara Yulie Rodrigues das Neves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2024 09:38

Exibir Processo