07/02/2025 17:46

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 17:46

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:42

Expedição de Ofício.
06/02/2025 13:57

Transitado em Julgado em 05/02/2025
06/02/2025 13:57

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO ALBERTO RODRIGUES em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/11/2024.
19/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de EDUARDO ALBERTO RODRIGUES em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
08/10/2024 18:20

Expedição de Intimação de Pauta.
08/10/2024 18:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/10/2024 15:25

Recebidos os autos
23/09/2024 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
23/09/2024 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715801-06.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV EMBARGADO: EDUARDO ALBERTO RODRIGUES D E S P A C H O Cuida-se de embargos de declaração (ID 63648821) opostos contra acórdão (ID 62701326).

INTIMEM-SE os Embargados para contrarrazões.

Brasília, 16 de setembro de 2024 15:26:44.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
16/09/2024 16:21

Recebidos os autos
16/09/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
12/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:30

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/09/2024 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

GRATIFICAÇÃO DE APOIO À REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS - GARE.

INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO.

RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ.

INCIDÊNCIA.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelos Executados contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva, em que foi determinada a aplicação da taxa SELIC nos termos do art. 22, §1º, da Resolução 303 do CNJ. 2.

Diversamente do que alegam os Agravantes, não haverá cobrança de juros sobre juros, pois a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório. 3.

Não se trata de adoção da SELIC sobre o valor originário da dívida, uma vez que durante o transcurso do inadimplemento houve a alteração dos índices remuneratórios por disposição legal. 3.1.

Sobre o montante atualizado do débito incidirá a taxa SELIC de forma simples, a partir de dezembro de 2021, nos termos previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021 e do art. 22, §1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ. 3.2.

Assim não há que se cogitar de ocorrência de bis in idem ou cumulação de encargos financeiros, uma vez que a projeção da SELIC é pro futuro em relação ao montante consolidado da dívida até novembro de 2021. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
12/08/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 18:20

Recebidos os autos
01/07/2024 09:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
18/06/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
15/05/2024 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 17:07

Expedição de Ofício.
22/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:49

Recebidos os autos
22/04/2024 13:49

Não Concedida a Medida Liminar
19/04/2024 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
19/04/2024 15:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/04/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/04/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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