05/09/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 12:19

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:19

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 12:17

Juntada de Ofício
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES QUEIROZ em 04/09/2024 23:59.
16/08/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA EM CONTA BANCÁRIA.

VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, INC.

X, DO CPC.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O art. 833, X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2.

No julgamento proferido no AREsp nº 1.671.483-SP, o STJ consignou que “a abrangência da regra do art. 833, inciso X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda.” 3.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que são impenhoráveis os valores depositados até 40 (quarenta) salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária do devedor, desde que não evidenciado o abuso ou a má-fé da devedora (AgInt no REsp 1933400/RJ). 4.

A quantia depositada em conta corrente até o limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente de ser conta poupança, conta corrente ou conta salário, é alcançada, por interpretação extensiva, pela impenhorabilidade do inc.

X do art. 833 do CPC. 5.

Recurso conhecido e não provido.
09/08/2024 18:26

Conhecido o recurso de SIMONE RODRIGUES QUEIROZ - CPF: *30.***.*90-63 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 18:21

Recebidos os autos
02/07/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DORIVAL MODESTO FILHO em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES QUEIROZ em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 17:26

Expedição de Ofício.
04/06/2024 13:48

Recebidos os autos
04/06/2024 13:48

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2024 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
28/05/2024 18:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/05/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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