01/09/2024 20:34

Arquivado Definitivamente
01/09/2024 20:33

Transitado em Julgado em 01/09/2024
30/08/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 21/08/2024.
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0771519-37.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO VICENTE ALENCAR REQUERIDO: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por JOAO VICENTE ALENCAR em face do UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. É o relatório.

Decido.

Verifica-se que a parte autora dirige o presente pleito em face de UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF processar, conciliar e julgar causas cíveis, de menor complexidade e até o valor de 60 (sessenta salários mínimos), de interesse do Distrito Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas a ele vinculadas, podendo ser réus o Distrito Federal, as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, conforme art. 5º da Lei 12.153/2009.

Verifica-se que no polo passivo da ação não há qualquer pessoa que tenha vinculação com o Distrito Federal ou sua administração indireta.

Por conseguinte, cumpre salientar que, segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para apreciação da presente causa e extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, Lei 9.099/95).

Com o decurso do prazo recursal, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
16/08/2024 16:52

Recebidos os autos
16/08/2024 16:52

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
14/08/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/08/2024 18:41

Juntada de Certidão
14/08/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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