13/01/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:55

Expedição de Ofício.
27/11/2024 13:05

Transitado em Julgado em 26/11/2024
27/11/2024 13:05

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
27/11/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:03

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-01 (EMBARGANTE) e não-provido
28/10/2024 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 14:48

Expedição de Intimação de Pauta.
25/09/2024 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2024 12:36

Recebidos os autos
11/09/2024 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
11/09/2024 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO POMPEU BESSA em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 15:40

Recebidos os autos
29/08/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
23/08/2024 18:47

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:46

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/08/2024 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

STJ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

PRESERVAÇÃO.

SUBSISTÊNCIA DIGNA.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

ART. 833, INC.

IV e X, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, de acordo com o disposto no inc.

IV do art. 833 do CPC.

No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado tal previsão legal, de modo a não contribuir com a fuga dos devedores ao cumprimento de suas obrigações, ao tempo em que não perde de vista a análise das peculiaridades de cada caso em julgamento, notadamente quanto aos rendimentos do devedor. 2. É possível haver a penhora de proventos de aposentadoria, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2.1.

A regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da sua família. 3.

Na espécie, a penhora de proventos da aposentadoria do Devedor, na atual conjuntura, põe em risco o seu mínimo existencial, não sendo, portanto, cabível a penhora de seus rendimentos, ainda que em patamar mínimo. 4.

As Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis. 5.

Recurso conhecido e provido para, reformando a decisão recorrida, determinar o imediato desbloqueio das quantias penhoradas nas contas do Agravante.
12/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:17

Conhecido o recurso de FERNANDO POMPEU BESSA - CPF: *41.***.*17-91 (AGRAVANTE) e provido
09/08/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 18:13

Recebidos os autos
02/07/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
13/06/2024 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 02:20

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:56

Expedição de Ofício.
22/05/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:06

Concedido efeito suspensivo a Recurso
22/05/2024 10:30

Recebidos os autos
22/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
21/05/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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