20/08/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 17:18

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:17

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:09

Transitado em Julgado em 12/08/2024
14/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0704058-12.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: SALVADOR SARAIVA DE LIMA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) autor(a) do fato, o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) autor(a) do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SALVADOR SARAIVA DE LIMA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Diante da manifestação ministerial e da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado nesta data.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/08/2024 14:54

Recebidos os autos
12/08/2024 14:54

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
12/08/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/08/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:25

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:24

Juntada de Certidão
11/06/2024 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:02

Publicado Sentença em 28/05/2024.
27/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 18:55

Transitado em Julgado em 23/05/2024
23/05/2024 18:47

Recebidos os autos
23/05/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:47

Homologada a Transação Penal
23/05/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/05/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:06

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:22

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:57

Recebidos os autos
03/05/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/04/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 14:18

Recebidos os autos
16/04/2024 14:18

Outras decisões
16/04/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:10

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/04/2024 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 08:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
21/08/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
03/04/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2023 22:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/03/2023 22:51

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 22:50

Juntada de Certidão
07/03/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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