18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0733639-56.2024.8.07.0001 RECORRENTE: JUSSARA PIRES DA SILVA SOUZA RECORRIDO: FGR CONSTRUTORA JARDINS GENEBRA S/A DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CIVIL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AFASTADA.

RESCISÃO CONTRATUAL.

IMOTIVADA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AUSÊNCIA DE REGISTRO.

VALIDADE.

PREVALÊNCIA LEI 9.514/1997.

PROCEDIMENTOS INERENTES À LEI DE REGÊNCIA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICÁVEL.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação são examinadas com base nas alegações feitas na petição inicial e, se for necessária análise do acervo probatório, a questão conduz ao julgamento do mérito. 2.

Para que ocorra a revogação do benefício de gratuidade de justiça, é imprescindível a apresentação de elementos que demonstrem alteração da situação econômica da parte contemplada ou ausência dos requisitos.

Impugnação à gratuidade de justiça afastada. 3.

A resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária, quando decorrente da falta de pagamento do devedor, deve observar o procedimento da Lei 9.514/1997, e não o Código de Defesa do Consumidor, por ser aquela legislação especial e posterior à norma consumerista.

Tese firmada no julgamento do Recurso Especial n 1.891498/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095) 4.

A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no Registro de Imóveis não retira a validade do ajuste entre os contratantes.

Desse modo, o devedor fiduciário não possui direito de promover a rescisão da avença por situações diversas daquelas previstas contratualmente.

Precedentes Superior Tribunal de Justiça. 5.

Se tratando de Instrumento de Venda e Compra com pacto adjeto de Alienação Fiduciária, a natureza do negócio jurídico impõe a adoção do procedimento específico previsto na Lei n° 9.514/97, devendo toda forma de restituição entre o credor fiduciário e devedor fiduciante ser disciplinada pela legislação correlata. 6.

Recurso da ré conhecido e provido.

Recurso da autora conhecido e não provido.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, por suposta falha de fundamentação no acórdão impugnado, na medida em que, apesar de reconhecer a aplicabilidade da Lei 9.514/1997, afastando, por conseguinte, a incidência do CDC, deixou de se manifestar sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, a alegação expressa da parte ora recorrente acerca da inexistência de constituição válida em mora; b) artigos 502 do CPC, 23 e 26, ambos da Lei 9.514/1997, sustentando que a aplicação do regime da alienação fiduciária exige, como condição essencial, o registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, o que não se verificou no caso concreto, o que impede a constituição da propriedade fiduciária, devendo prevalecer o regime ordinário do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados deste Tribunal de justiça, a fim de comprová-la.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois “Conforme entendimento pacífico desta Corte, ‘o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão’.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida’" (AREsp n. 2.645.930/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025).

Melhor sorte não colhe o apelo especial fundado na suposta ofensa aos artigos 502 do CPC, 23 e 26, ambos da Lei 9.514/1997.

Isso porque o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que: “1.

A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação extrajudicial do imóvel em caso de inadimplência.” (AgInt no AREsp n. 2.142.821/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024).

Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável tanto ao recurso especial fundado na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.931.435/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 10/3/2025).

Também não merece curso o inconformismo relativo à interposição lastreada na alínea “c” do permissivo constitucional pois, à luz do enunciado 13 da Súmula do STJ, eventual dissenso entre julgados da mesma corte de justiça não dá ensejo a recurso especial.

A propósito, confira-se: “A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem atrai a incidência do óbice da Súmula 13 do STJ.

Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.730.815/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024).

No mesmo sentido, a decisão proferida no AREsp n. 2.528.584, Ministro Raul Araújo, DJe de 24/12/2024.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
09/09/2025 02:17

Decorrido prazo de FGR CONSTRUTORA JARDINS GENEBRA S/A em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 11:33

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/09/2025 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 12ª Sessão Ordinária Presencial Ata da 12ª Sessão Ordinária Presencial, realizada no dia 17 de Julho de 2025. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta procuradora de Justiça, Drª ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0703671-53.2021.8.07.0011 0703316-51.2023.8.07.0018 0739380-14.2023.8.07.0001 0742969-48.2022.8.07.0001 0729464-22.2024.8.07.0000 0702505-57.2024.8.07.0018 0700688-70.2024.8.07.0013 0744390-08.2024.8.07.0000 0702838-46.2023.8.07.0017 0749117-10.2024.8.07.0000 0751053-70.2024.8.07.0000 0751424-34.2024.8.07.0000 0752036-69.2024.8.07.0000 0752146-68.2024.8.07.0000 0752232-39.2024.8.07.0000 0752267-96.2024.8.07.0000 0752757-21.2024.8.07.0000 0753733-28.2024.8.07.0000 0754232-12.2024.8.07.0000 0754285-90.2024.8.07.0000 0711592-73.2024.8.07.0006 0724885-62.2023.8.07.0001 0700280-84.2025.8.07.0000 0701447-39.2025.8.07.0000 0702597-55.2025.8.07.0000 0704097-59.2025.8.07.0000 0704099-29.2025.8.07.0000 0719935-26.2022.8.07.0007 0735779-97.2023.8.07.0001 0729695-74.2023.8.07.0003 0705572-50.2025.8.07.0000 0723231-06.2024.8.07.0001 0715711-41.2024.8.07.0018 0706566-78.2025.8.07.0000 0708642-09.2024.8.07.0001 0707172-09.2025.8.07.0000 0711182-12.2024.8.07.0007 0707329-79.2025.8.07.0000 0717028-39.2022.8.07.0020 0703559-79.2024.8.07.0011 0733639-56.2024.8.07.0001 0740204-36.2024.8.07.0001 0707822-56.2025.8.07.0000 0703773-76.2024.8.07.0009 0707901-35.2025.8.07.0000 0710490-19.2024.8.07.0005 0720558-17.2023.8.07.0020 0716575-67.2023.8.07.0001 0714888-21.2024.8.07.0001 0711814-32.2024.8.07.0009 0708577-80.2025.8.07.0000 0712766-12.2023.8.07.0020 0725795-55.2024.8.07.0001 0746562-51.2023.8.07.0001 0730025-77.2023.8.07.0001 0738939-96.2024.8.07.0001 0711661-45.2023.8.07.0005 0753477-82.2024.8.07.0001 0701997-36.2022.8.07.0001 0742648-42.2024.8.07.0001 0743862-05.2023.8.07.0001 0706097-39.2019.8.07.0001 0714739-91.2025.8.07.0000 0712132-10.2022.8.07.0001 0706822-13.2024.8.07.0014 0715506-12.2024.8.07.0018 0716097-91.2025.8.07.0000 0714940-63.2024.8.07.0018 0741446-30.2024.8.07.0001 0708029-52.2025.8.07.0001 0738162-14.2024.8.07.0001 0741450-67.2024.8.07.0001 0741459-29.2024.8.07.0001 0738204-63.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0719558-05.2024.8.07.0001 0715845-56.2023.8.07.0001 ADIADOS 0717099-76.2024.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 17 de julho de 2025 às 14h53. Eu, DEBORA QUEIROZ DE ANDRADE, Secretário de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. DEBORA QUEIROZ DE ANDRADE Secretário de Sessão
16/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 18:26

Juntada de Certidão
14/08/2025 18:17

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/08/2025 14:17

Recebidos os autos
14/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/08/2025 14:17

Juntada de Certidão
14/08/2025 02:16

Decorrido prazo de FGR CONSTRUTORA JARDINS GENEBRA S/A em 13/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:12

Juntada de Petição de recurso especial
22/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 22/07/2025.
22/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2025.
18/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 16:32

Conhecido o recurso de JUSSARA PIRES DA SILVA SOUZA - CPF: *05.***.*44-16 (EMBARGANTE) e não-provido
17/07/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:04

Expedição de Intimação de Pauta.
15/07/2025 02:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FGR CONSTRUTORA JARDINS GENEBRA S/A em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:03

Recebidos os autos
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FGR CONSTRUTORA JARDINS GENEBRA S/A em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
30/06/2025 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 18:21

Recebidos os autos
23/06/2025 18:21

Determinada Requisição de Informações
23/06/2025 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
16/06/2025 15:35

Juntada de Petição de substabelecimento
16/06/2025 13:32

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/06/2025 20:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
05/06/2025 19:35

Conhecido o recurso de JUSSARA PIRES DA SILVA SOUZA - CPF: *05.***.*44-16 (APELANTE) e não-provido
05/06/2025 19:35

Conhecido o recurso de FGR CONSTRUTORA JARDINS GENEBRA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-78 (APELANTE) e provido
05/06/2025 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:29

Expedição de Intimação de Pauta.
15/05/2025 15:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/05/2025 17:29

Juntada de Certidão
13/05/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Retirado
13/05/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:15

Expedição de Intimação de Pauta.
07/05/2025 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/04/2025 13:40

Recebidos os autos
09/04/2025 13:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/03/2025 17:57

Recebidos os autos
13/03/2025 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
13/03/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:23

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 16:42

Recebidos os autos
11/03/2025 16:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/03/2025 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
11/03/2025 12:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/03/2025 23:48

Recebidos os autos
05/03/2025 23:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/03/2025 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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