21/01/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 16:59

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:43

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:42

Expedição de Ofício.
16/12/2024 12:59

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIS ARNALDO VASQUEZ POLO em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/11/2024.
19/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:33

Conhecido o recurso de LUIS ARNALDO VASQUEZ POLO - CPF: *57.***.*02-53 (AGRAVANTE) e não-provido
11/11/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 22:26

Recebidos os autos
10/09/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
09/09/2024 15:52

Juntada de Certidão
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIS ARNALDO VASQUEZ POLO em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por LUIS ARNALDO VASQUEZ POLO (agravante/executado), contra decisão proferida (ID 197095823, dos autos de origem) nos autos da ação de execução de título extrajudicial, nº 0713628-40.2023.8.07.0001, proposta por CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA (agravado/exequente), que rejeitou a exceção de pré-executividade suscitada, nos seguintes termos: (...) A exceção de pré-executividade tem hipóteses de cabimento restritas. É, na verdade, mera petição interlocutória que a parte executava atravessa para suscitar questões de ordem pública, cognoscíveis a qualquer momento e mesmo de ofício.

Neste sentido, ainda que se admita a análise de excesso de execução por esta via excepcional, isso ocorre apenas quando o tribunal possa fazê-lo independente de provocação das partes.

No caso dos autos, o que o excipiente pretende é a revisão contratual, questão que não é de ordem pública nem é cognoscível de ofício.

Caberia a ele deduzir a matéria de defesa em sede de embargos à execução.

Por isso, rejeito a exceção apresentada.

Intime-se o exequente para que se manifeste a respeito do ofício de ID 188162285. (...) Em suas razões recursais (ID 62759406), o agravante/executado afirma, em síntese, que se trata de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Excipiente, na qual se busca a revisão dos encargos financeiros aplicados pelo Agravado, em especial, a incidência de juros moratórios que extrapolam os limites legais, conforme prevê a Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Argumenta que a execução em curso está pautada em cálculos que incluem juros moratórios fixados em 3% ao mês, além de juros remuneratórios de 2,82% ao mês, totalizando 5,82% ao mês, o que resultou em uma dívida que, embora já parcialmente quitada, se encontra em patamares excessivamente onerosos.

Destaca que tais juros violam o disposto no artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, que estabelece o limite de 1% ao mês para juros moratórios, conforme pacificado pela Súmula 379 do STJ.

Sustenta a ocorrência de cobrança dupla da comissão de permanência, dissimulada sob a nomenclatura de “juros remuneratórios”, cumulada com encargos moratórios, configurando, assim, a prática do bis in idem e resultando em enriquecimento sem causa do Agravado, sendo que tal cobrança se revela indevida, pois contraria o entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não se admite a cumulação de comissão de permanência com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, sob pena de violação ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito.

Ao final, requer a concessão da antecipação da tutela recursal para acolher os fundamentos expostos na exceção de pré-executividade e reconhecer o excesso de execução identificado por violação a matéria de ordem pública, com a consequente suspensão da execução ou no mínimo de atos expropriatórios, considerando-se os juros moratórios cobrados, que excedem o limite legal.

Preparo (ID 62760012). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator, excepcionalmente, preenchidos os requisitos cumulativos previstos no parágrafo único do art. 995 do mesmo Codex, relativos à demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal quando, à luz do art. 300 da lei processual civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos para conceder a liminar pleiteada.

De um lado, há o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal para acolher os fundamentos expostos na exceção de pré-executividade e reconhecer o excesso de execução identificado por violação a matéria de ordem pública, com a consequente suspensão da execução ou no mínimo de atos expropriatórios, considerando-se os juros moratórios cobrados, que excedem o limite legal.

De outro, verifico, nesse primeiro momento, que restam demasiadas dúvidas a respeito da probabilidade do direito, mas que, no entanto, poderão ser mais bem esclarecidas, quando for propiciado à parte contrária a apresentação de seu contraditório, para que não haja discutível aplicação do direito e seja preservado o princípio da ampla defesa.

Portanto, na via estreita de análise que ora se impõe, entendo que não merece guarida o pleito liminar, de forma que a manutenção da situação fática consolidada pela decisão agravada, ao menos até o julgamento do mérito do presente recurso, é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se o agravado para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entenderem pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
13/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 22:27

Não Concedida a Medida Liminar
12/08/2024 16:36

Recebidos os autos
12/08/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
12/08/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/08/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730298-22.2024.8.07.0001

Agostinho Prudencio de Sousa

Banco Daycoval S/A

Advogado: Felipe Cintra de Paula

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0730298-22.2024.8.07.0001

Agostinho Prudencio de Sousa

Banco Daycoval S/A

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0704651-87.2022.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Vitoria Gomes Moura

Advogado: Gabriel Coelho Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2022 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0751117-17.2023.8.07.0000

Elcy Costa Tavares

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2023 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0751117-17.2023.8.07.0000

Elcy Costa Tavares

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2025 13:13

Exibir Processo