29/09/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
29/09/2024 18:20

Expedição de Certidão.
29/09/2024 18:19

Transitado em Julgado em 29/09/2024
29/09/2024 14:51

Recebidos os autos
29/09/2024 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BRUNA GRAZIELLE FARIAS DA COSTA em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
27/09/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 17:44

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/09/2024 15:24

Recebidos os autos
10/09/2024 15:24

Deferido o pedido de G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI - CNPJ: 29.***.***/0001-41 (REQUERENTE).
06/09/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
06/09/2024 12:10

Transitado em Julgado em 04/09/2024
04/09/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BRUNA GRAZIELLE FARIAS DA COSTA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FABIO SANTOS CLEMENTE em 03/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 21/08/2024.
20/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703984-88.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI REQUERIDO: BRUNA GRAZIELLE FARIAS DA COSTA, FABIO SANTOS CLEMENTE SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por G&M FORMATURA E EVENTOS EIRELI contra BRUNA GRAZIELLE FARIAS DA COSTA E FÁBIO SANTOS CLEMENTE.

A parte autora narra que os requeridos se encontram com débitos em aberto, constituído, por meio de nota promissória, no valor de R$ 1.180,00, atualizado na data da propositura da demanda em R$ 2.038,32, pugnando assim, pela condenação da parte requerida.

Designada audiência de conciliação, o acordo entre as partes não se mostrou viável (ID 205685436), ausente, a requerida BRUNA GRAZIELLE.

O requerido FÁBIO compareceu aos autos, reconhecendo o débito, manifestando, contudo, a dificuldade no adimplemento, visando o parcelamento.

Diante desse cenário e solidariedade das partes requeridas, afasto os efeitos da revelia em relação a requerida BRUNA GRAZIELLE. É o breve relato.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, a questão prescinde de uma maior dilação probatória, mormente porque as partes não apresentaram interesse na produção da prova oral, apesar de devidamente intimadas.

Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa.

Não foram arguidas questões preliminares.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa.

De início, esclareça-se que o débito foi reconhecido pela parte requerida, não havendo controvérsia nesse ponto, motivo pelo qual, merece acolhimento o pleito autoral.

Quanto ao parcelamento requerido pelo demandado, contudo, não há como esse juízo nessa fase processual imputar nenhuma obrigação nesse sentido, visto tratar-se faculdade das partes a formalização de um acordo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para CONDENAR a parte requerida, SOLIDARIAMENTE, a pagar à parte autora o valor de R$ 2.038,32 (dois mil e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), atualizada monetariamente a contar da data de propositura da demanda e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput, da Lei Federal n° 9.099/95.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/08/2024 01:13

Recebidos os autos
17/08/2024 01:13

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
12/08/2024 13:25

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:31

Decorrido prazo de FABIO SANTOS CLEMENTE em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:38

Decorrido prazo de G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 13:23

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/07/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
29/07/2024 15:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2024 02:28

Recebidos os autos
28/07/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/07/2024 20:04

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 15:39

Recebidos os autos
19/07/2024 15:39

Deferido o pedido de G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI - CNPJ: 29.***.***/0001-41 (REQUERENTE).
17/07/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
17/07/2024 12:33

Expedição de Certidão.
17/07/2024 04:24

Decorrido prazo de G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:09

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 15:17

Juntada de Certidão
04/07/2024 23:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 11:41

Recebidos os autos
27/06/2024 11:41

Deferido o pedido de G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI - CNPJ: 29.***.***/0001-41 (REQUERENTE).
21/06/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
21/06/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:46

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 11:42

Juntada de Certidão
12/06/2024 05:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 11:43

Recebidos os autos
06/06/2024 11:43

Deferido o pedido de G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI - CNPJ: 29.***.***/0001-41 (REQUERENTE).
03/06/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
30/05/2024 23:16

Recebidos os autos
30/05/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 18:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
29/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718599-28.2024.8.07.0003

Maria das Gracas Portela de Amorim

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Giovanna Beatriz Vieira Mendes Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0704897-97.2024.8.07.0008

Doralice Raimundo do Nascimento

Condominio Paranoa Parque

Advogado: Jose Alves Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0704895-30.2024.8.07.0008

Defensoria Publica do Distrito Federal

Condominio Paranoa Parque

Advogado: Jose Alves Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2024 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0717861-28.2024.8.07.0007

Claudio Betanio de Queiroz

Bento Sarmento de Andrade

Advogado: Raquel Costa Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0702390-27.2023.8.07.0000

Flavio Francisco Pedrozo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fabiane Aparecida Signoratti Furlanetto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2023 10:53

Exibir Processo