10/09/2024 16:35

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 16:21

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:33

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:33

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:15

Decorrido prazo de FERNANDA HELENA LUSTOSA ELOI VIEIRA em 02/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 14/08/2024.
13/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR.

LEI 6188/20.

CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

STF RE 1491414/DF. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão exarada pelo juízo do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, em sede de cumprimento de sentença, que determinou a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) dentro do limite de 20 salários-mínimos previsto na Lei Distrital n° 6.618/20. 2.

Recurso cabível e tempestivo.

Isento de preparo, conforme determina o artigo 30, inciso V da Resolução 20 de 21 de dezembro de 2021 (Regimento Interno das Turmas Recursais, das Turmas Recursais Reunidas e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos juizados especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios).

Foram oferecidas contrarrazões (ID 60179851). 3.

Em suas razões recursais, o requerido, ora agravante, alegou que a decisão deve ser reformada, tendo em vista que a Lei Distrital n° 6.618/20 foi declarada inconstitucional pelo TJDFT em sede de controle de constitucionalidade, no âmbito da ADI 07068777420228070000, diante do reconhecimento de vício formal ante a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre matéria orçamentária.

Destacou que o acórdão (AC 1763827) do referido processo definiu que as RPVs requeridas em momento posterior à 22/05/2023 (data da publicação do acórdão de declaração de inconstitucionalidade) não se submetem à alteração promovida pela Lei Distrital 6.618/20.

Pontuou que, nestas circunstâncias, em razão do fenômeno da repristinação da norma anterior, aplica-se o art. 1° da Lei Distrital 3.624/2005 que prevê o limite de 10 (dez) salários mínimos para expedição de RPV.

Observou que a decisão agravada se deu após a data de 22/05/2023, devendo se submeter ao teto de 10 salários-mínimos.

Ressaltou que a prolação de decisão diversa por outro órgão judiciário, em processo subjetivo, sem efeitos vinculantes, não tem o condão de desconstituir o acórdão prolatado em sede de controle de constitucionalidade por este TJDFT.

Afirmou que o valor máximo para pagamento mediante RPV deve ser regido pela lei vigente quando do trânsito em julgado do título executivo judicial.

Ao final, requereu o provimento do recurso para determinar a observância do limite de 10 (dez) salários mínimos para expedição de RPV, consoante a redação originária do art. 1° da Lei Distrital n° 3.624/2005. 4.

A decisão (ID 59538083) concedeu efeito suspensivo ao recurso tendo em vista a probabilidade do direito e o risco da demora. 5.

A Lei 6.6188/20 foi declarada inconstitucional pelo TJDFT, em sede de ADI e, portanto, em regime de controle concentrado de constitucionalidade, com efeitos erga omnes.

Em 01/07/2024 o STF julgou o recurso extraordinário respectivo (RE 1491414/DF), declarando constitucional a aludida lei.

Em que pese ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado, é necessário observar o julgado em referência, que se deu no mesmo sentido do entendimento manifesto pelo STJ, em sede de mandado de segurança – controle difuso de constitucionalidade (RMS 71.141/DF) 6.

A controvérsia foi resolvida pelo e.

STF de modo que, decisão que deve ser observada pelos Juízes e Tribunais, com fulcro no art. 927, incisos I e V do CPC.

Declarada a constitucionalidade da Lei 6.6188/20, aplicando-se o teto de 20 (vinte) salários mínimos para a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 7.

Recurso conhecido e não provido. 8.

Sem custas e honorários. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
09/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:53

Recebidos os autos
09/08/2024 13:42

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 17:46

Recebidos os autos
27/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
17/06/2024 14:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
12/06/2024 18:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
12/06/2024 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 02:20

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:37

Recebidos os autos
27/05/2024 14:37

Concedido efeito suspensivo a Recurso
24/05/2024 13:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
24/05/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
24/05/2024 12:07

Juntada de Certidão
23/05/2024 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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