14/04/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 16:25

Transitado em Julgado em 30/01/2025
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de REGINA RODRIGUES RIBAS em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:34

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 22:55

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:18

Recebidos os autos
05/02/2025 03:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
03/02/2025 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:57

Recebidos os autos
30/10/2024 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/10/2024 12:31

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:30

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/10/2024 21:22

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 03:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2024 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0733644-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA RODRIGUES RIBAS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO Em atenção ao art. 331 do CPC, mantenho a sentença guerreada.

Cite-se o réu, por AR/MP, para responder ao recurso, consoante determinado no §1º do mencionado dispositivo legal.

Após, decorrido o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
07/10/2024 11:41

Recebidos os autos
07/10/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:41

Outras decisões
02/10/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/10/2024 14:37

Recebidos os autos
02/10/2024 13:56

Juntada de Petição de apelação
01/10/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
01/10/2024 15:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 16/09/2024.
13/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 18:31

Recebidos os autos
09/09/2024 18:31

Indeferida a petição inicial
06/09/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/08/2024 18:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/08/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0733644-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA RODRIGUES RIBAS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO Recebo a competência.

Compulsando os autos observo que a procuração de ID n. 207279215 foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas.

Ademais, a assistência judiciária gratuita é benefício deferido a quem comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e da família.

Ora, as custas são necessárias para o aparelhamento do judiciário, e sua dispensa visa permitir o acesso de quem realmente não possa pagá-las.

Assim, venha comprovação de que não detém condições financeiras suficientes para suportar os custos do processo, especialmente declaração de rendimentos prestada à Receita Federal, comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias, além de planilha demonstrativa dos gastos ordinários, acompanhada dos documentos correspondentes.

Alternativamente, recolham-se as custas iniciais.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
15/08/2024 16:43

Recebidos os autos
15/08/2024 16:43

Determinada a emenda à inicial
15/08/2024 16:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/08/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
15/08/2024 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2024 12:24

Recebidos os autos
14/08/2024 12:24

Declarada incompetência
12/08/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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