13/09/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 15:48

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:11

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVEIRA em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RPV.

LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS.

CONSTITUCIONALIDE DA LEI DISTRITALNº6.618/2020.

RE 1.491.414 STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, nos autos do processo 0761200-44.2023.8.07.0016, em fase de cumprimento de sentença, que determinou a expedição da RPV, no limite de 20 salários mínimos previsto na Lei Distrital nº 6.618/20. 2.

Em suas razões (ID 59655382), argumenta que a lei distrital na qual se baseou a decisão impugnada foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT, em sede de controle de constitucionalidade, no âmbito da ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000.

Acrescenta que as requisições de pequeno valor requeridas em momento posterior à data da publicação do acórdão, 22/5/2023, não se submetem à alteração promovida pela Lei Distrital nº 6.618/2020, devendo ser aplicada a redação original do artigo 1º, da Lei Distrital nº 3.624/2005, a qual prevê o limite de 10 salários mínimos para expedição de RPV.

Por fim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso para que seja suspensa imediatamente a eficácia da decisão recorrida, e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso de agravo e a reforma da decisão agravada. 3.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69).

A decisão monocrática de ID 59827951 deferiu a concessão de efeito suspensivo.

Oferecidas as contrarrazões, nas quais a agravada assevera não haver o trânsito em julgado da ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000.

Salienta que o e.

STF reconheceu a aplicabilidade da na Lei Distrital nº 6.618/20 no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.361.600/DF e no RE 1.414.943.

Acrescenta que, de igual forma, o c.

STJ também reconheceu a constitucionalidade da referida lei no julgamento do Mandado de Segurança nº 71.141 (ID 60471633). 4.

Cinge-se a controvérsia em saber se o pagamento dos valores determinados na sentença, quitados por meio de RPV, se limitarão a 10 (dez) ou 20 (vinte) salários mínimos, conforme disposição da Lei Distrital nº 6.618/2020. 5.

A Lei Distrital n. 6.618/2020 foi declarada inconstitucional, por vício de iniciativa, no âmbito da ADI 0706877-74.2022.8.07.0000, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes.

Nesse contexto, esta Turma Recursal, nos termos do artigo 927, inciso V, do CPC, observou a orientação do órgão especial do TJDFT.

Todavia, o STF ao julgar, recentemente, o Recurso Extraordinário nº. 1.491.414 declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.

Assim, mostra-se correta a decisão que determina a expedição de RPV observando o limite de 20 salários mínimos. 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sem custas e honorários. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei9.099/95.
13/08/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:22

Recebidos os autos
09/08/2024 12:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 18:22

Recebidos os autos
06/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
23/06/2024 21:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
19/06/2024 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
19/06/2024 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:53

Recebidos os autos
05/06/2024 10:53

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2024 10:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
29/05/2024 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
29/05/2024 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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