TJDFT - 0722389-29.2024.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Giselle Rocha Raposo

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAURA HELENA DE SOUSA OLIVEIRA

CPF *45.***.*15-67

Advogados

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB: 38015/DF

CPF *17.***.*90-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2024 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2024 15:49

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 15:17

    Transitado em Julgado em 13/09/2024

  • 13/09/2024 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.

  • 06/09/2024 02:16

    Decorrido prazo de LAURA HELENA DE SOUSA OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59.

  • 15/08/2024 02:17

    Publicado Ementa em 15/08/2024.

  • 15/08/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSO ADMINSTRATIVO.

    LEI Nº 9.784/1999.

    PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO.

    EXIGÍVEL APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

    NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

    DECISÃO REFORMADA.

    LIMINAR DEFERIDA.

    AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão do Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, nos autos nº 0737376-22.2024.8.07.0016, que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu analise e aprecie o requerimento administrativo protocolizado pela parte autora em 19/08/2022 (Id. 195566405), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária em caso descumprimento.

    Alega o agravante que por força da Lei Distrital n.º 6.037/20171, de fato, são aplicáveis ao Distrito Federal os termos da Lei n.º 9.784/99, que no artigo 49 define o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir o processo administrativo, concluída a instrução.

    Informa que embora se possa reconhecer o direito abstrato da agravada a uma solução, é preciso ser reformada a decisão porque o direito só pode ser assegurado depois de adequada conclusão da fase de instrução do processo administrativo (art. 49 da Lei n. 9.784/1999), o que deve dar-se inclusive com auxílio do servidor/interessado na parte que lhe couber prestar colaboração.

    Acrescenta que no processo SEI n. 00080-00191046/2022-54 foi disponibilizada vista integral ao patrono da contraparte pelo prazo de 30 dias a contar de 30/08/2023, mas não foi juntada ao processo judicial originário qualquer justificativa em torno do motivo para essa abertura de vista.

    Informa que não só o prazo de cumprimento precisa ser alargado, mas também a aplicação de multa deve ser revista e até mesmo eliminada, até porque o pedido de cessação de pagamento de benefício previdenciário beneficia o Ente Público, não fazendo qualquer sentido que se aplique multa em razão da demora em tomar uma providência que lhe traz economia.

    Pede o deferimento das medidas cautelares para a concessão de efeito suspensivo da decisão agravada ou, subsidiariamente, a alteração do prazo para cumprimento para noventa dias, com a contagem a partir da instrução processual.

    No mérito, a procedência do agravo de instrumento a fim de que seja reformada a decisão agravada para alargar o prazo para conclusão do processo e que sejam afastadas as astreintes. 2.

    Recurso próprio e tempestivo.

    Isento de custas.

    Antecipação de tutela deferida (ID 59891068).

    Sem contrarrazões (ID 60933071). 3.

    Nos termos do artigo 49 da Lei 9.784/99, “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. 4.

    Embora se verifique a demora do agravante (cerca de 2 anos) em apreciar o pedido da agravada em requerimento administrativo, não há como verificar, em sede de tutela antecipada, se o processo está instruído e, por consequência, apto para receber decisão de mérito, conforme determinado pelo juízo. 5.

    Dessa forma, considerando que o teor da decisão agravada, para compelir o agravante que “analise e aprecie o requerimento administrativo protocolizado pela parte autora em 19/08/2022 (Id. 195566405), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária em caso descumprimento” sem a instrução do processo administrativo pode trazer prejuízo às partes, a decisão deve ser reformada para indeferir o pedido da agravada. 6.

    AGRAVO CONHECIDO e PROVIDO.

    Decisão reformada para indeferir o pedido liminar da autora.

    Sem honorários. 7.

    A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

  • 13/08/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 12:23

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 13:27

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido

  • 09/08/2024 12:28

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/07/2024 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 16:38

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 11/07/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 02:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2024 23:59.

  • 01/07/2024 18:44

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 01/07/2024 10:06

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 29/06/2024 02:17

    Decorrido prazo de LAURA HELENA DE SOUSA OLIVEIRA em 28/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 02:15

    Publicado Decisão em 07/06/2024.

  • 06/06/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

  • 04/06/2024 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 18:24

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 18:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/06/2024 17:38

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 04/06/2024 12:10

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 03/06/2024 18:59

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/05/2024 21:24

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2024 21:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 31/05/2024 21:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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