28/11/2024 16:20

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:02

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ALEXSANDRE VIANA NOVAES em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ALEXSANDRE VIANA NOVAES em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 25/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/10/2024.
30/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 13:53

Recebidos os autos
25/10/2024 15:49

Conhecido o recurso de ALEXSANDRE VIANA NOVAES - CPF: *69.***.*45-87 (RECORRENTE) e provido em parte
25/10/2024 15:49

Conhecido o recurso de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. - CNPJ: 06.***.***/0001-32 (RECORRENTE) e não-provido
25/10/2024 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2024 16:39

Recebidos os autos
30/09/2024 18:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/09/2024 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/09/2024 17:56

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:45

Recebidos os autos
30/09/2024 17:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEXSANDRE VIANA NOVAES - CPF: *69.***.*45-87 (RECORRENTE).
30/09/2024 14:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/09/2024 14:31

Recebidos os autos
30/09/2024 14:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/09/2024 14:17

Recebidos os autos
30/09/2024 14:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/09/2024 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ALEXSANDRE VIANA NOVAES em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0704542-81.2024.8.07.0010 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ALEXSANDRE VIANA NOVAES RECORRIDO: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

DESPACHO Retifique-se a autuação.

A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente ALEXSANDRE VIANA NOVAES para, no prazo de 48 horas inserir nos autos declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Brasília/DF, 20 de setembro de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
20/09/2024 21:09

Recebidos os autos
20/09/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/09/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/09/2024 15:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/09/2024 15:10

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:29

Recebidos os autos
20/09/2024 14:29

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733514-91.2024.8.07.0000

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Sind Serv Emp Adm Dir Fund Aut Emp Pub S...

Advogado: Marta Blom Chen Yen

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0704624-15.2024.8.07.0010

Alexsandre Viana Novaes

Bb Administradora de Consorcios S.A.

Advogado: Lucas Nicassio de Albuquerque Paiva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0704624-15.2024.8.07.0010

Lucas Nicassio de Albuquerque Paiva

Bb Administradora de Consorcios S.A.

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0722389-29.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Laura Helena de Sousa Oliveira

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2024 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0721897-37.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Maria do Carmo Silveira

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2024 18:03

Exibir Processo