23/09/2024 16:25

Arquivado Provisoramente
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de VALDEMIR ALVES DE SOUSA em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
13/09/2024 19:52

Recebidos os autos
13/09/2024 19:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/07/2024 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/07/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:26

Publicado Decisão em 18/06/2024.
17/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 12:43

Recebidos os autos
13/06/2024 12:43

Outras decisões
29/05/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/05/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 20:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/05/2024 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 12:39

Expedição de Mandado.
01/05/2024 03:50

Decorrido prazo de VALDEMIR ALVES DE SOUSA em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:29

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730045-96.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALDEMIR ALVES DE SOUSA EXECUTADO: 3R CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo legal para a parte autora se manifestar acerca da decisão de ID 189460510.

De acordo com a Portaria 1/2016, fica a parte AUTORA intimada a promover o andamento do feito, no prazo de 5 dias úteis.

Inerte, intime-se pessoalmente a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

Ceilândia-DF, Sexta-feira, 19 de Abril de 2024, às 15:38:26.

JOSE MILTON ALVES MOREIRA Técnico Judiciário
19/04/2024 15:40

Decorrido prazo de VALDEMIR ALVES DE SOUSA - CPF: *05.***.*58-68 (EXEQUENTE) em 08/04/2024.
09/04/2024 04:08

Decorrido prazo de VALDEMIR ALVES DE SOUSA em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 03:01

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730045-96.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALDEMIR ALVES DE SOUSA EXECUTADO: 3R CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA DECISÃO A consulta ao sistema INFOJUD não alcançará a finalidade pretendida, qual seja, encontrar bens do devedor, pois na declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não é exigida a declaração de bens.

Saliento que deixo de realizar pesquisa de bens pelo sistema ERIDF, pois se trata de diligência que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem a necessidade de interferência do Poder Judiciário, bem como em razão de este juízo não dispor de acesso.

Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
11/03/2024 13:40

Recebidos os autos
11/03/2024 13:40

Outras decisões
06/03/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/03/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730045-96.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALDEMIR ALVES DE SOUSA EXECUTADO: 3R CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA DECISÃO A consulta realizada ao sistema SISBAJUD restou negativa, conforme detalhamento em anexo.

Considerando o resultado negativo da pesquisa Bacenjud e no intuito de conceder maior celeridade ao feito, nesta data realizei consulta ao sistema RENAJUD, conforme protocolos em anexo.

Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
20/02/2024 12:41

Recebidos os autos
20/02/2024 12:41

Outras decisões
15/02/2024 11:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/01/2024 05:27

Decorrido prazo de VALDEMIR ALVES DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:00

Publicado Certidão em 22/01/2024.
10/01/2024 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0730045-96.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALDEMIR ALVES DE SOUSA EXECUTADO: 3R CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA CERTIDÃO Certifico que transcorreu IN ALBIS o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar impugnação, nos termos do Art. 525 do CPC.

De ordem, fica a parte exequente intimada para apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, remetam-se os autos para pesquisa online de numerário.

Ceilândia-DF, Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023, às 15:32:37.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
27/12/2023 15:32

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:12

Decorrido prazo de 3R CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 19/12/2023 23:59.
28/11/2023 15:43

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:59

Decorrido prazo de 3R CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:24

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 16:38

Recebidos os autos
27/10/2023 16:38

Outras decisões
20/10/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/10/2023 13:50

Expedição de Certidão.
20/10/2023 07:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 18:20

Expedição de Mandado.
04/10/2023 19:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/10/2023 16:36

Recebidos os autos
04/10/2023 16:36

Outras decisões
26/09/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/09/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 03:55

Decorrido prazo de 3R CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 07:46

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730045-96.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDEMIR ALVES DE SOUSA REU: 3R CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA DECISÃO Esclareça a parte autora o valor de seu cumprimento de sentença, uma vez que a quantia transferida pelo autor à requerida já lhe foi ressarcida, considerando a tutela de urgência deferida, bloqueio e o alvará de ID 171199533.

Prazo: 5 (cinco) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
18/09/2023 18:21

Recebidos os autos
18/09/2023 18:21

Determinada a emenda à inicial
18/09/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/09/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:43

Publicado Certidão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 11:16

Expedição de Certidão.
13/09/2023 09:49

Recebidos os autos
13/09/2023 09:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
12/09/2023 00:35

Publicado Certidão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI Número do processo: 0730045-96.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDEMIR ALVES DE SOUSA REU: 3R CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA CERTIDÃO Fica a parte autora cientificada acerca do comprovante de transferência bancária.

Encaminho o processo para calcular as custas finais.

Ceilândia-DF, Quarta-feira, 06 de Setembro de 2023, às 15:53:07.

LUANDA DOS SANTOS SILVA Servidor Geral
06/09/2023 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/09/2023 15:54

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:23

Juntada de Certidão
06/09/2023 15:23

Juntada de Alvará de levantamento
06/09/2023 14:30

Transitado em Julgado em 05/09/2023
06/09/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:29

Decorrido prazo de 3R CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:29

Decorrido prazo de VALDEMIR ALVES DE SOUSA em 05/09/2023 23:59.
25/08/2023 07:54

Decorrido prazo de VALDEMIR ALVES DE SOUSA em 24/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:34

Publicado Despacho em 15/08/2023.
15/08/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 07:21

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 00:10

Publicado Despacho em 14/08/2023.
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730045-96.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDEMIR ALVES DE SOUSA REU: 3R CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória cumulada com reparação de danos entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

A parte autora relatou formalizou contrato com a ré visando a quitação de outros dois empréstimos.

Entretanto, após transferir o montante relativo ao novo empréstimo para a ré, com vistas a obter a quitação dos anteriores, a requerida não cumpriu o acordado.

Aduziu nulidade do acordo, e direito a reparação dos danos.

Requereu a gratuidade, medida de urgência e, no mérito: “f) Ao final, a total procedência da demanda para: f.1) Determinar a anulação do negócio de cessão de crédito entre as partes, ante a caracterização de erro substancial, determinando, a restituição das mesmas ao estado anterior, mediante a condenação da ré ao pagamento integral e à vista do empréstimo pessoal realizado pelo autor junto ao Banco Bradesco (contrato 465901694), cujo crédito foi integralmente transferido a ela; f.2) Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em consideração o caráter punitivo da indenização, de modo que não reste irrisório, ou outro valor que vossa excelência entenda pertinente e adequado às circunstâncias do caso concreto;”.

Inicial acompanhada de documentos.

Emenda determinada.

Emenda apresentada.

Inicial recebida e gratuidade deferida.

Tutela de urgência deferida.

Ordem de citação exarada.

Contestação apresentada, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva.

No mérito, apontou que não houve irregularidade, frente a contratação operada.

Rechaçou a existência de dano a ser reparado.

Requereu a improcedência dos pedidos formulados.

Réplica rebatendo a preliminar, e reafirmando a inicial.

Petição informando o descumprimento da liminar pela requerida.

Decisão intimando a ré a cumprir a ordem, sob pena de multa de R$ 5.000,00.

Descumprimento noticiado.

Nova decisão determinado a penhora do valor da multa, e fixando nova multa, no importe de R$ 15.000,00.

A parte autora se manifestou sobre a produção de outras provas.

Decisão determinando a transferência do valor da multa.

Rejeição da preliminar realizada.

Ordem de remessa dos autos para sentença.

Alvará de levantamento em favor da parte autora.

Nova petição da parte autora informando o não cumprimento da ordem de depósito pela ré.

Intimação da parte ré a comprovar o atendimento da ordem judicial.

Prazo decorrido em branco.

Nova decisão determinando a penhora do valor de R$ 15.000,00, referente a multa fixada.

Penhora efetuada.

Transferência para conta vinculada a este Juízo.

Decisão convertendo o feito em diligência.

Petição do autor juntada.

Após, foram os autos remetidos ao Nupmetas para sentença em sede de mutirão da Corregedoria do TJDFT, e distribuídos a este magistrado. É o breve relatório.

Promovo o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC.

Quanto a preliminar, reporto-me ao saneador, a fim de evita repetições desnecessárias.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Em primeiro lugar, ressalto que aplica-se ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, ressalto que o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, tenho que os requisitos plasmados acima restaram comprovados, uma vez que houve a contratação com vício substancial, uma vez que apesar de ser prometido ao autor a quitação dos empréstimos anteriores, com a formalização de nova avença, o que aconteceu foi a manutenção daqueles, e envio do valor total recebido pelo postulante por força do terceiro empréstimo à ré, sem justa causa para tanto.

Vê-se, ademais, que a minuta de contrato juntada não especifica nenhum motivo hábil para determinar a transferência acima referida, com a assunção, pelo autor, de 48 parcelas de R$ 1.073,00.

A ré não prestaria qualquer serviço, mas se apropriaria do valor do terceiro empréstimo.

Trata-se de avença nitidamente nula, na forma do artigo 166, II, do Código Civil, já que sequer há a determinação específica do objeto da avença, e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, razão pela qual impõe-se o acolhimento do pleito autoral, reforçado pela aplicação conjunta, ademais, dos artigos 46 e 51, IV, do CDC.

Inviável, porém, compelir a requerida a promover a quitação dos primeiros empréstimos, pois a nulidade da avença e retorno ao status anterior implica impossibilidade de se pleitear o cumprimento de obrigação de fazer que se pretendia ao início, mas que não foi consignada no termo contratual.

Ressalto, no caso, a posição processual da ré, que, mesmo ciente de sua obrigação de atender ao comando judicial exarado em sede de tutela de urgência, permaneceu inerte, com a incidência, por duas oportunidades, da multa fixada, a corroborar, pois, a verossimilhança quanto ao vício substancial da avença.

Quanto ao dano moral, consigno que a situação retratada (formalização de contrato com vício insanável, com o intento de obter vantagem financeira sem lastro legal, à míngua da prestação de qualquer serviço) foge do mero dissabor do cotidiano, e representa, assim, ofensa à personalidade, pois o autor se viu instado a continuar os pagamentos do empréstimo, subtraindo montante de seu salário para tanto.

Presentes os elementos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar.

Entretanto, é necessário se proceder com cautela e prudência na estipulação do valor a ser indenizado, posto que se a indenização por dano moral não deve representar enriquecimento sem causa do demandante, também não pode ser tão irrisória a ponto de não lhe trazer algum conforto e não representar penalidade que iniba novos ilícitos a serem repetidamente praticados pelo Réu.

Nesse cenário, considerando a pessoa da promovente, suas condições pessoais, a repercussão do dano, o grau de culpa do Réu, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências danosas (teoria do desestímulo), arbitrar-se-á, com prudência, o valor da indenização pelo dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade do acordo firmado entre as partes, condenando a ré a ressarcir a autora o valor por ela transferido, com juros de 1%, da citação, e correção monetária pelo INPC, da data das transferências; condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com juros de 1%, do evento danoso (pagamento primeira parcela do novo financiamento), e correção pelo INPC, desta data.

Ante a falta de impugnação especifica da ré quanto a ultima penhora efetuada pelo descumprimento da multa, expeça-se alvará do valor em benefício da parte autora.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Custas e honorários pela ré, estes fixados em 10% do valor da condenação.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Data e assinatura conforme certificação digital.

Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito
10/08/2023 08:24

Recebidos os autos
10/08/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730045-96.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDEMIR ALVES DE SOUSA REU: 3R CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA DESPACHO Remeta-se o feito ao NUPMETAS. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
09/08/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/08/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
08/08/2023 19:04

Recebidos os autos
08/08/2023 19:04

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2023 19:04

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
08/08/2023 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/08/2023 10:12

Recebidos os autos
08/08/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 00:38

Publicado Despacho em 01/08/2023.
31/07/2023 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/07/2023 18:19

Recebidos os autos
31/07/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/07/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730045-96.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDEMIR ALVES DE SOUSA REU: 3R CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

A parte autora postula a anulação do contrato, com retorno das partes ao status quo ante, incluindo nessa pretensão a determinação para que a parte ré quite o contrato firmado entre o autor e a instituição financeira.

Tal pretensão é inviável da maneira como formulada, posto que a anulação do contrato envolveria apenas o negócio jurídico envolvendo o autor e a 3R Consultoria Financeira.

Para que gere consequências em relação ao banco, este deverá compor o polo passivo, com ampliação da causa de pedir e do pedidos.

Do contrário, o que se pode analisar dentro dos limites da demanda é a relação entre as partes do presente processo, sendo que, em caso de procedência, o contrato de empréstimo com o banco seria mantido, e a anulação de tal contrato por erro substancial (ou outra tese) deveria ser postulada em outra demanda.

Diante disso, intime-se o autor para manifestação, em 15 dias.

No silêncio, voltem conclusos para sentença.

I.
27/07/2023 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
27/07/2023 18:47

Recebidos os autos
27/07/2023 18:47

em cooperação judiciária
27/07/2023 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/07/2023 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 13:56

Recebidos os autos
27/07/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/07/2023 13:32

Juntada de Certidão
06/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 11:37

Recebidos os autos
04/07/2023 11:37

Outras decisões
30/06/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 01:23

Decorrido prazo de 3R CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Publicado Despacho em 21/06/2023.
20/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 17:08

Recebidos os autos
16/06/2023 17:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/05/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:33

Publicado Certidão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/05/2023 17:39

Expedição de Certidão.
03/05/2023 18:13

Juntada de Alvará de levantamento
03/05/2023 01:13

Decorrido prazo de 3R CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 02/05/2023 23:59.
04/04/2023 00:48

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 14:32

Recebidos os autos
31/03/2023 14:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2023 10:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/03/2023 01:19

Decorrido prazo de 3R CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 27/03/2023 23:59.
04/03/2023 05:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/02/2023 15:03

Juntada de Petição de especificação de provas
14/02/2023 04:34

Decorrido prazo de 3R CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 15:55

Expedição de Mandado.
08/02/2023 02:39

Publicado Decisão em 08/02/2023.
08/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 15:34

Recebidos os autos
06/02/2023 15:34

Outras decisões
02/02/2023 04:56

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
31/01/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/01/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:29

Decorrido prazo de 3R CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 02:25

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 12:38

Publicado Decisão em 23/01/2023.
17/01/2023 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 17:48

Expedição de Mandado.
17/01/2023 10:40

Recebidos os autos
17/01/2023 10:40

Decisão interlocutória - deferimento em parte
13/01/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/01/2023 17:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/12/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 19:37

Recebidos os autos
15/12/2022 19:37

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2022 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/12/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 11:46

Juntada de Petição de réplica
09/12/2022 00:10

Publicado Certidão em 09/12/2022.
07/12/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 13:50

Expedição de Certidão.
05/12/2022 13:46

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 09:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2022 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2022 11:14

Expedição de Mandado.
15/11/2022 02:21

Publicado Decisão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 15:00

Recebidos os autos
09/11/2022 15:00

Concedida a Medida Liminar
04/11/2022 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/11/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:36

Publicado Decisão em 27/10/2022.
26/10/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 18:09

Recebidos os autos
24/10/2022 18:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/10/2022 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742238-70.2023.8.07.0016

Antonio Goncalves de Abrante Filho

Distrito Federal

Advogado: Monica Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2023 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0767341-16.2022.8.07.0016

Gislaine de Faria Lunardeli Pistori

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2022 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0022781-16.2015.8.07.0003

Sociedade de Ensino Nova Capital LTDA - ...

Elisabeth de Souza Ribeiro

Advogado: Cassio Ferreira Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2020 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0715438-05.2023.8.07.0016

Giselma Augusto de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2023 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0701301-67.2022.8.07.0011

Ana Beatriz de Souza Ribeiro

Jose Maria Ribeiro

Advogado: Francisco Glaudinilson Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2022 10:04

Exibir Processo