04/09/2023 19:31

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 19:31

Transitado em Julgado em 16/08/2023
18/08/2023 14:44

Decorrido prazo de GISLAINE DE FARIA LUNARDELI PISTORI em 15/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:59

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:59

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 10/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 31/07/2023.
28/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB K 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0767341-16.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GISLAINE DE FARIA LUNARDELI PISTORI REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, MAGAZINE LUIZA S/A S E N T E N Ç A Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre ação de obrigação de fazer, sob o rito da Lei 9099/95, ajuizada por LUIZA DE ARAUJO VERDI em desfavor de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e MAGAZINE LUIZA S/A.

A autora requer: i) condenação da requeridas a fornecerem um carregador; ii) condenação das requeridas a título de danos materiais no valor de R$ 239,99; iii) condenação da requerida a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00.

Preliminarmente a 2ª requerida alega ilegitimidade passiva.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

A 1ª requerida pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

DECIDO.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que se confunde com o mérito.

Passo a análise do mérito.

Narra a autora que adquiriu junto a loja 2ª reqeurida um Iphone 13 128GB, ocorre que o equipamento veio desacompanhado de adaptador de tomada.

A autora alega que tal ato configura venda cassada eis que obriga o consumidor a adquirir o adaptador de tomada.

Em sede de contestação, as rés alegam que na caixa do produto adquirido pela autora consta a informação de que além do aparelho telefônico, vem acompanhando um cabo com extremidades USB-C e Lightning.

O adaptador de tomada deveria ser adquirido pelo consumidor de forma independente.

Verifico que tal informação foi claramente prestada e divulgada pelas rés.

Cumpre ressaltar que o adaptador de tomada é dispensável para o carregamento do celular, uma vez que o cabo com extremidades USB-C e Lightning, permite que o aparelho seja conectado a qualquer entrada USB, disponíveis em todas as TVs atuais e computadores, de modo a terem a sua bateria carregada.

Assim, tenho por improcedente o pedido para condenar a requerida a fornecer a parte autora o carregador, uma vez que pode ser adquirido de forma independente, caso o consumidor realmente precise dele, sem que isso configure venda casada.

Nesse sentido, tenho por igualmente improcedente o pedido de danos materiais.

Por fim, não há que se falar em danos morais, eis que a autora não logrou êxito em provar que sofreu lesão a direito de personalidade/imagem.

Forte em tais razões e fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
26/07/2023 23:15

Recebidos os autos
26/07/2023 23:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 23:15

Julgado improcedente o pedido
13/07/2023 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/07/2023 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2023 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2023 23:36

Recebidos os autos
04/07/2023 23:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/06/2023 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/06/2023 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2023 12:15

Expedição de Certidão.
21/06/2023 12:34

Recebidos os autos
21/06/2023 12:34

Outras decisões
26/05/2023 16:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/05/2023 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/05/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 01:00

Publicado Decisão em 04/05/2023.
04/05/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 11:50

Recebidos os autos
02/05/2023 11:50

Outras decisões
28/04/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/04/2023 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2023 02:55

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:51

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 03/04/2023 23:59.
21/03/2023 18:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2023 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/03/2023 18:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2023 02:19

Publicado Certidão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 10:55

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2023 10:20

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 01:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/02/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:45

Publicado Intimação em 02/02/2023.
02/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:34

Recebidos os autos
31/01/2023 11:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2023 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
30/01/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:25

Publicado Intimação em 27/01/2023.
26/01/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 18:31

Recebidos os autos
24/01/2023 18:31

Determinada a emenda à inicial
24/01/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
24/01/2023 01:13

Recebidos os autos
24/01/2023 01:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/01/2023 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/01/2023 18:48

Juntada de Certidão
18/01/2023 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/01/2023 17:41

Expedição de Certidão.
27/12/2022 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/12/2022 15:16

Recebidos os autos
27/12/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2022 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/12/2022 13:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/12/2022 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/12/2022 13:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/12/2022 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/12/2022 20:22

Recebidos os autos
26/12/2022 20:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/12/2022 18:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/12/2022 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/12/2022 15:35

Expedição de Certidão.
26/12/2022 15:32

Recebidos os autos
20/12/2022 17:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/12/2022 17:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/12/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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