04/09/2023 19:33

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 19:33

Transitado em Julgado em 16/08/2023
18/08/2023 14:44

Decorrido prazo de ROGERIO SKINNER CARVALHOSA JUNIOR em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:36

Decorrido prazo de LUIZA DE ARAUJO VERDI em 14/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:59

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 10/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 31/07/2023.
28/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB K 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0760441-17.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZA DE ARAUJO VERDI REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, ROGERIO SKINNER CARVALHOSA JUNIOR S E N T E N Ç A Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre ação de obrigação de fazer, sob o rito da Lei 9099/95, ajuizada por LUIZA DE ARAUJO VERDI em desfavor de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e ROGERIO SKINNER CARVALHOSA JUNIOR.

A autora requer: i) condenação das requeridas a título de danos materiais no valor de R$ 239,99; ii) condenação da requerida a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00.

As requeridas pugnam pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

DECIDO.

Narra a autora que adquiriu junto a loja 2ª reqeurida um Iphone 13 128GB, ocorre que o equipamento veio desacompanhado de adaptador de tomada.

A autora alega que tal ato configura venda cassada eis que obriga o consumidor a adquirir o adaptador de tomada.

Em sede de contestação, as rés alegam que na caixa do produto adquirido pela autora consta a informação de que além do aparelho telefônico, vem acompanhando um cabo com extremidades USB-C e Lightning.

O adaptador de tomada deveria ser adquirido pelo consumidor de forma independente.

Verifico que tal informação foi claramente prestada e divulgada pelas rés.

Cumpre ressaltar que o adaptador de tomada é dispensável para o carregamento do celular, uma vez que o cabo com extremidades USB-C e Lightning, permite que o aparelho seja conectado a qualquer entrada USB, disponíveis em todas as TVs atuais e computadores, de modo a terem a sua bateria carregada.

Assim, tenho por improcedente o pedido para condenar as requeridas a indenizarem a autora a título de danos materiais, referente ao valor pago com a aquisição do adaptador de tomada.

Por fim, não há que se falar em danos morais, eis que a autora não logrou êxito em provar que sofreu lesão a direito de personalidade/imagem.

Forte em tais razões e fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
26/07/2023 23:15

Recebidos os autos
26/07/2023 23:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 23:15

Julgado improcedente o pedido
13/07/2023 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/07/2023 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2023 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/06/2023 20:51

Recebidos os autos
12/06/2023 20:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/05/2023 06:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/05/2023 23:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2023 23:26

Juntada de Certidão
23/03/2023 12:01

Juntada de Petição de réplica
17/03/2023 00:41

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 18:50

Recebidos os autos
14/03/2023 18:50

Outras decisões
14/03/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/03/2023 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/02/2023 18:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/02/2023 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/02/2023 18:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2023 14:06

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 18:50

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 07:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 11:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/11/2022 11:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/11/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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