17/02/2025 15:35

Baixa Definitiva
17/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:34

Transitado em Julgado em 17/02/2025
15/02/2025 02:16

Decorrido prazo de RAQUEL MARTINS DA SILVA em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
13/01/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:42

Recebidos os autos
07/01/2025 17:42

Homologada a Desistência do Recurso
07/01/2025 15:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
16/12/2024 11:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
16/12/2024 11:49

Decorrido prazo de RAQUEL MARTINS DA SILVA - CPF: *05.***.*47-72 (RECORRENTE) em 16/12/2024.
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de RAQUEL MARTINS DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 11/12/2024 23:59.
27/11/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:16

Decorrido prazo de RAQUEL MARTINS DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
20/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 11:11

Recebidos os autos
17/11/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 18:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
14/11/2024 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
14/11/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:49

Recebidos os autos
23/10/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
14/10/2024 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
14/10/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:47

Recebidos os autos
07/10/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RAQUEL MARTINS DA SILVA em 01/10/2024 23:59.
27/09/2024 16:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
27/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/09/2024 15:58

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0712441-54.2024.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RAQUEL MARTINS DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DESPACHO O benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural não é concedido com base apenas em declaração formal.

E a parte recorrente tem o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, como exigido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Assim, nos termos do art. 99, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a recorrente comprovar o seu estado de hipossuficiência, exibindo inclusive seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos.

Inseridos os documentos, voltem para análise.

Caso contrário, no mesmo prazo a recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas e do preparo, sob pena de deserção.

Intimem-se.

Brasília/DF, 25 de setembro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
25/09/2024 15:42

Recebidos os autos
25/09/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
23/09/2024 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
23/09/2024 12:54

Juntada de Certidão
23/09/2024 12:43

Recebidos os autos
23/09/2024 12:43

Distribuído por 2
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712441-54.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAQUEL MARTINS DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Formula a parte autora, na certidão de ID 204712990, pedido de assistência judiciária gratuita, com a nomeação de advogado dativo, com o fim de recorrer da sentença prolatada (ID 204479788), com supedâneo na previsão contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal (CF/1988).

Em que pese o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários mínimos, o que torna facultativa a assistência por advogado (art. 9° da Lei n° 9.099/95), tem-se que diante da necessidade obrigatória de representação por advogado para a interposição de recurso (art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95), DEFIRO a nomeação de advogado dativo, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, que estabelece os meios e os procedimentos que serão adotados pelos partícipes, para fins de execução do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, ao qual se referem a Lei n° 7.157/2022 e o Decreto n° 43.821/2022.

Inclua-se, pois, o alerta de "ADVOGADO DATIVO" no feito.

Realizada a nomeação e vinculação do patrono aos autos, intime-se a parte autora para ciência, ficando a partir de tal ato o referido patrono também intimado para interpor recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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