01/10/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 30/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 16/09/2024 23:59.
03/09/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713039-07.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (7779) Requerente: JOSE CARLOS DA SILVA Requerido: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 02 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
02/09/2024 11:54

Recebidos os autos
02/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:54

Determinado o arquivamento
23/08/2024 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/08/2024 19:24

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:09

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:09

Juntada de Alvará de levantamento
21/08/2024 18:59

Expedição de Certidão.
19/08/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713039-07.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (7779) Requerente: JOSE CARLOS DA SILVA Requerido: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO Trata-se de ação de indenização proposta por JOSÉ CARLOS DA SILVA em desfavor de CEB DISTRIBUIÇÃO S/A, na qual foi prolatada a sentença de ID 24602428, a qual julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorados pelo acórdão de ID 39347980.

No ID 205122073, o autor informa que o credor dos honorários advocatícios não exerceu o seu direito de cobrança nos últimos 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado do título (09/07/2019), operando, assim, o instituto da prescrição e requer o levantamento do valor depositado nos autos.

Intimada a manifestar acerca do pedido de levantamento do depósito judicial, a ré manteve-se inerte.

Decido.

A prescrição, consoante artigo 189 do Código Civil, é a extinção da pretensão.

Ressalte-se que a prescrição não extingue o débito, tanto que, apesar da prescrição, o devedor pode pagar o débito independentemente da exigência judicial.

No caso dos autos, após o trânsito em julgado do título judicial, se não há pagamento espontâneo do débito, o credor deve iniciar, antes da ocorrência da prescrição, a fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese em análise, o devedor procedeu ao pagamento do débito, cumprindo, assim, a satisfação da pretensão do credor, consequentemente, a extinção da dívida.

O que o autor pretende é a restituição do valor pago.

No entanto, não há restituição de pagamento por débito devido.

A obrigação foi extinta pelo cumprimento da obrigação e depende apenas da intimação do credor para levantamento do pagamento judicial.

Em face das condições alinhadas, INDEFIRO o pedido do autor.

Concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para fornecer os dados bancários para transferência do valor.

Após a preclusão desta decisão, fornecidos os dados bancários pelo credor dos honorários advocatícios, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado no ID 39347992.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 15 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
16/08/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:39

Recebidos os autos
15/08/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:39

Deferido o pedido de JOSE CARLOS DA SILVA - CPF: *19.***.*38-68 (AUTOR).
06/08/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:25

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:40

Recebidos os autos
25/07/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/07/2024 04:22

Processo Desarquivado
23/07/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 13:07

Arquivado Definitivamente
01/08/2019 13:07

Expedição de Certidão.
01/08/2019 13:07

Juntada de Certidão
01/08/2019 13:06

Recebidos os autos
31/07/2019 09:34

Remetidos os Autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/07/2019 10:52

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
29/07/2019 10:52

Juntada de Certidão
28/07/2019 09:46

Decorrido prazo de CEB DISTRIBUIÇÃO S/A em 23/07/2019 23:59:59.
28/07/2019 08:25

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 23/07/2019 23:59:59.
16/07/2019 03:04

Publicado Certidão em 16/07/2019.
15/07/2019 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2019 16:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 16:22

Expedição de Certidão.
11/07/2019 16:22

Juntada de Certidão
10/07/2019 14:21

Recebidos os autos
10/07/2019 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 13:17

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
22/03/2019 12:21

Juntada de Certidão
08/03/2019 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2019 16:25

Expedição de Outros documentos.
08/02/2019 16:25

Expedição de Certidão.
08/02/2019 16:25

Juntada de Certidão
08/02/2019 12:30

Juntada de Petição de apelação
23/01/2019 03:28

Publicado Sentença em 23/01/2019.
23/01/2019 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2019 22:43

Juntada de Petição de petição
15/01/2019 19:18

Recebidos os autos
15/01/2019 19:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2019 19:18

Não conhecido o recurso de JOSE CARLOS DA SILVA - CPF: *19.***.*38-68 (AUTOR)
11/12/2018 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/12/2018 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2018 04:57

Decorrido prazo de CEB DISTRIBUICAO S.A. em 30/11/2018 23:59:59.
20/11/2018 19:22

Recebidos os autos
20/11/2018 19:22

Expedição de Outros documentos.
20/11/2018 19:22

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/11/2018 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2018 02:54

Publicado Sentença em 05/11/2018.
31/10/2018 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2018 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2018 14:58

Recebidos os autos
29/10/2018 14:58

Julgado improcedente o pedido
25/10/2018 10:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/10/2018 15:44

Juntada de Petição de petição
28/09/2018 02:34

Publicado Certidão em 28/09/2018.
27/09/2018 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2018 16:59

Expedição de Certidão.
25/09/2018 16:59

Juntada de Certidão
25/09/2018 11:35

Juntada de Petição de petição
20/09/2018 10:35

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 19/09/2018 23:59:59.
19/09/2018 04:11

Publicado Certidão em 19/09/2018.
19/09/2018 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2018 13:55

Expedição de Certidão.
17/09/2018 13:55

Juntada de Certidão
17/09/2018 02:38

Publicado Decisão em 17/09/2018.
14/09/2018 15:20

Juntada de Petição de petição
14/09/2018 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2018 16:55

Recebidos os autos
12/09/2018 16:55

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/08/2018 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/08/2018 10:40

Decorrido prazo de CEB DISTRIBUICAO S.A. em 22/08/2018 23:59:59.
22/08/2018 18:19

Juntada de Petição de alegações finais
21/08/2018 15:11

Juntada de Petição de alegações finais
08/08/2018 16:35

Juntada de ata da audiência
08/08/2018 10:50

Juntada de Petição de petição
19/06/2018 03:07

Publicado Certidão em 19/06/2018.
18/06/2018 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2018 17:09

Expedição de Certidão.
14/06/2018 17:09

Juntada de Certidão
14/06/2018 17:07

Audiência instrução e julgamento designada - 08/08/2018 14:00
29/05/2018 12:17

Juntada de Petição de petição
28/05/2018 13:22

Juntada de Petição de petição
23/05/2018 02:44

Publicado Decisão em 23/05/2018.
22/05/2018 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2018 16:44

Recebidos os autos
18/05/2018 16:44

Decisão interlocutória - deferimento
14/05/2018 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/05/2018 15:50

Juntada de Petição de petição
10/05/2018 02:58

Juntada de Petição de especificação de provas
10/05/2018 02:41

Publicado Despacho em 10/05/2018.
09/05/2018 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2018 16:09

Recebidos os autos
07/05/2018 16:09

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/04/2018 05:29

Juntada de Petição de réplica
10/04/2018 03:30

Publicado Certidão em 10/04/2018.
09/04/2018 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2018 12:51

Expedição de Certidão.
06/04/2018 12:51

Juntada de Certidão
05/04/2018 16:06

Juntada de Petição de contestação
19/03/2018 18:38

Audiência Conciliação realizada - 19/03/2018 14:00
19/03/2018 18:37

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2018 12:08

Juntada de Petição de petição
02/03/2018 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2018 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2018 19:16

Expedição de Mandado.
07/02/2018 19:16

Expedição de Mandado.
14/12/2017 03:40

Publicado Certidão em 14/12/2017.
14/12/2017 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2017 14:08

Expedição de Certidão.
12/12/2017 14:08

Juntada de Certidão
12/12/2017 13:59

Audiência conciliação designada - 19/03/2018 14:00
05/12/2017 17:21

Recebidos os autos
05/12/2017 17:21

Decisão interlocutória - recebido
05/12/2017 13:57

Conclusos para decisão para MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/12/2017 18:55

Juntada de Petição de petição
04/12/2017 02:13

Publicado Decisão em 04/12/2017.
01/12/2017 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2017 19:14

Recebidos os autos
23/11/2017 19:14

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/11/2017 18:49

Conclusos para decisão para MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/11/2017 17:18

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
22/11/2017 16:42

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
22/11/2017 16:40

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
22/11/2017 16:40

Distribuído por sorteio
22/11/2017 16:38

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para PETIÇÃO (241)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2017

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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