19/03/2025 17:51

Baixa Definitiva
19/03/2025 17:51

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:17

Transitado em Julgado em 18/03/2025
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de GABRIELA NADLER TANNUS DE ALMEIDA em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 20/02/2025.
19/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR).

ENTREGA A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DE CONDOMÍNIO.

VALIDADE DA CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA EM OUTRO ENDEREÇO.

ART. 248, § 4º, CPC. ÔNUS DA PROVA.

ART. 373, CPC.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que decretou a revelia da requerida e julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos, após citação realizada por meio de aviso de recebimento (AR), com entrega a funcionário da portaria de condomínio edilício, conforme autorizado pelo art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar a validade da citação realizada por meio de aviso de recebimento entregue a funcionário da portaria de condomínio edilício; e (ii) verificar a suficiência das alegações da apelante para comprovar que não residia nos endereços indicados nos autos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil excepciona a regra da pessoalidade da citação, permitindo que, em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a citação por correio seja considerada válida quando recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências, salvo recusa expressa e fundamentada quanto à ausência do destinatário. 4.

A citação foi realizada em conformidade com os requisitos do art. 248, § 4º, do CPC, sendo o mandado devidamente recebido por funcionário do condomínio, sem qualquer oposição quanto à ausência da requerida/apelante. 5.

A apelante não comprovou a alegação de que residia em endereço diverso dos indicados nos autos, não apresentando contrato de locação ou qualquer outro documento apto a afastar a presunção de validade da citação realizada, configurando-se descumprimento do ônus probatório estabelecido pelo art. 373 do CPC. 6.

Jurisprudência reiterada deste Tribunal reconhece como válida a citação realizada nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, especialmente quando o destinatário não apresenta provas suficientes para demonstrar irregularidade na citação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A citação realizada por meio de aviso de recebimento entregue a funcionário da portaria de condomínio edilício é válida, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, salvo recusa expressa e fundamentada quanto à ausência do destinatário. 2.

Compete à parte citada o ônus de comprovar eventual irregularidade na citação, mediante provas suficientes que demonstrem fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme art. 373 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 248, § 4º, 250 e 373; Lei nº 6.538/1978, art. 22.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1234911, 07028937520198070004, Rel.

Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 04/03/2020, DJE 18/03/2020; TJDFT, Acórdão 1609712, 07134024620218070020, Rel.

Cruz Macedo, 7ª Turma Cível, j. 24/08/2022, DJE 19/09/2022; TJDFT, Acórdão 1640863, 0717387-23.2021.8.07.0020, Rel.

Esdras Neves, 6ª Turma Cível, j. 16/11/2022, DJE 02/12/2022.
17/02/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:12

Conhecido o recurso de GABRIELA NADLER TANNUS DE ALMEIDA - CPF: *27.***.*84-16 (APELANTE) e não-provido
07/02/2025 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2024 08:56

Recebidos os autos
23/09/2024 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
23/09/2024 17:25

Recebidos os autos
23/09/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
20/09/2024 10:05

Recebidos os autos
20/09/2024 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2024 10:05

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Apelação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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