30/07/2025 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
30/07/2025 14:19

Juntada de Petição de comprovante
30/07/2025 11:05

Juntada de Certidão
24/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 17:26

Recebidos os autos
21/07/2025 17:26

Embargos de declaração não acolhidos
18/07/2025 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
18/07/2025 14:14

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 15:20

Recebidos os autos
11/07/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
10/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0716655-37.2024.8.07.0020 Classe judicial: ApCiv – Apelação Cível Apelante: José David da Silva Cipriano Apelada: Link Serviços de Informações Cadastrais Ltda Relator: Desembargador Alvaro Ciarlini D e c i s ã o Trata-se de apelação (Id. 70256132) interposta por José David da Silva Cipriano contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, que constituiu o crédito no valor de R$ 89.030,88 (oitenta e nove mil, trinta reais e oitenta e oito centavos) em razão de ação monitória ajuizada pela sociedade empresária Link Serviços de Informações Cadastrais Ltda.

O apelante requer a concessão da gratuidade de justiça.

Juntou aos presente autos os documentos referidos no Id.72206926, Id. 72206928 e Id. 722006931, com a finalidade de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. É a breve exposição.

Decido.

Inicialmente convém ressaltar que o preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade que deve ser aferido precedentemente ao requerimento de concessão de efeito suspensivo, bem como ao mérito do recurso.

Em relação ao requerimento de gratuidade de justiça é necessário ressaltar que a finalidade do referido benefício consiste em garantir que pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Poder Judiciário.

As normas previstas no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e no art. 99, § 2º, do CPC, enunciam que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração de necessidade da medida, que não deve ser concedida apenas com amparo na alegada presunção de hipossuficiência.

Assim, deve ser examinado concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte.

A esse respeito examinem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1.

Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão.

As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício. 2.

Havendo elementos que indiquem que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido. 3.

Agravo de Instrumento provido.” (Acórdão nº 1069355, 07116426420178070000, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/01/2018, publicado no DJE: 02/02/2018) (Ressalvam-se os grifos) “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1.

Para obter a gratuidade de justiça, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, na forma do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal. 2.

Evidenciado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá comprometer a subsistência da agravante e de sua família, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Unânime.” (Acórdão nº 996161, 20160020180765AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, publicado no DJE: 23/02/2017, p. 617) (Ressalvam-se os grifos) No caso em análise a prova documental trazida a exame demonstra que inexiste a alegada hipossuficiência financeira.

Com efeito, o comprovante dos rendimentos mensais recebidos pelo apelante revela que os proventos brutos somam o montante de R$ 8.735,88 (oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos) (Id. 72206931).

Feitas essas considerações indefiro o requerimento de gratuidade de justiça e concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento e comprovação, nestes autos, do pagamento do valor referente ao preparo recursal.

Publique-se.

Brasília-DF, 1º de julho de 2025.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
01/07/2025 18:31

Recebidos os autos
01/07/2025 18:31

Gratuidade da Justiça não concedida a JOSE DAVID DA SILVA CIPRIANO - CPF: *85.***.*59-06 (APELANTE).
27/05/2025 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
27/05/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 15:02

Recebidos os autos
20/05/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
31/03/2025 12:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/03/2025 17:05

Recebidos os autos
27/03/2025 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/03/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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