07/08/2025 11:04

Baixa Definitiva
07/08/2025 11:04

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 02:16

Decorrido prazo de CLEONE MARIA ALVES SAMPAIO em 06/08/2025 23:59.
22/07/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:01

Recebidos os autos
14/07/2025 16:01

Negado monocraticamente o provimento do recurso
14/07/2025 11:03

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.
19/05/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:06

Juntada de Certidão
19/05/2025 19:05

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/05/2025 17:48

Recebidos os autos
19/05/2025 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/05/2025 17:47

Juntada de Certidão
17/05/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
02/04/2025 22:07

Juntada de Petição de recurso especial
22/03/2025 02:21

Publicado Ementa em 21/03/2025.
22/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

MANUTENÇÃO EM PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

REFORMA DA SENTENÇA.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.034 DO C.

STJ.

FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO INTRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS.

POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO FUTURO.

VEDAÇÃO.

PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto pela Ré em face de decisão monocrática do Relator que, ao aplicar o Tema 1.034 do c.

STJ, deu provimento à Apelação da recorrente para, reformando a r. sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais que visavam à manutenção do Autor em plano de assistência à saúde, bem como à indenização por danos morais.

A Agravante pugna pela condenação do Autor ao ressarcimento de mensalidades decorrentes da utilização de plano de saúde com cobertura assistencial superior, durante o período de vigência da liminar concedida no trâmite processual. 2.

Diante do óbito do Autor após a prolação da decisão monocrática recorrida, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IX, do CPC/15, tão somente, em relação ao pleito de obrigação de fazer, relativo à manutenção em plano privado de assistência à saúde e a consequente cobertura médico-hospitalar decorrente dessa pretensão, por se tratar de obrigação personalíssima intransmissível aos herdeiros.

Precedentes do c.

STJ e deste eg.

TJDFT. 3.

Em respeito ao princípio da irrepetibilidade, não é cabível posterior pedido de complementação de mensalidades em decorrência do deferimento da antecipação de tutela, no curso do presente feito, para manutenção em plano privado de assistência à saúde, eis que, na hipótese em análise, a reintegração no referido produto, para usufruir de cobertura médico-hospitalar, ocorreu de boa-fé, por decisão liminar fundamentada em laudo médico que atestava a imprescindibilidade da medida para manutenção de tratamento oncológico. 4.

Conforme precedente do c.

Superior Tribunal de Justiça, na “Hipótese em que, ocorrida a morte da parte autora e reconhecida a intransmissibilidade do direito em litígio, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, não se admitindo o seu prosseguimento, sobretudo com a reabertura da instrução probatória, apenas para apuração de eventual dano processual sofrido pela ré em decorrência do cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela” (STJ - EAREsp: 1595021 SP 2019/0295712-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/04/2023). 5.

Agravo Interno conhecido e não provido.

De ofício, extinto parcialmente o processo, sem resolução de mérito, quanto à obrigação de fazer.
18/03/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:42

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 08.***.***/0001-52 (APELADO)
18/03/2025 16:42

Conhecido o recurso de CLEONE MARIA ALVES SAMPAIO - CPF: *35.***.*27-53 (APELANTE) e não-provido
18/03/2025 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2025 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2025 17:39

Recebidos os autos
07/01/2025 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
07/01/2025 12:20

Recebidos os autos
07/01/2025 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
26/12/2024 11:34

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
19/12/2024 10:11

Recebidos os autos
19/12/2024 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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