21/08/2023 21:57

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 21:57

Transitado em Julgado em 15/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728784-96.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO CLARO PIRES MACIEL EXECUTADO: HELLEN RAQUEL ARRUDA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95.

DECIDO. 1.

DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE A parte exequente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte executada.

Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ademais a inércia da parte exequente quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Anote-se que a presente sentença não impede que o exequente diligencie em busca do endereço correto da parte executada e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente. 2.

DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
31/07/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 09:02

Recebidos os autos
20/07/2023 09:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/07/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/07/2023 01:41

Decorrido prazo de ANTONIO CLARO PIRES MACIEL em 07/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:37

Publicado Certidão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2023 20:45

Juntada de Certidão
21/06/2023 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2023 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 13:38

Expedição de Mandado.
25/05/2023 13:37

Expedição de Mandado.
25/05/2023 13:37

Expedição de Mandado.
16/05/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 02:21

Publicado Certidão em 15/05/2023.
15/05/2023 02:21

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 17:51

Juntada de Certidão
03/05/2023 10:58

Juntada de Certidão
03/05/2023 08:54

Juntada de Certidão
03/05/2023 08:52

Juntada de Certidão
27/04/2023 05:05

Recebidos os autos
27/04/2023 05:05

Deferido o pedido de ANTONIO CLARO PIRES MACIEL - CPF: *24.***.*42-60 (EXEQUENTE).
12/04/2023 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/04/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:13

Publicado Certidão em 30/03/2023.
29/03/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 10:17

Juntada de Certidão
11/03/2023 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2023 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2023 21:05

Expedição de Mandado.
29/01/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:47

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
18/01/2023 17:22

Juntada de Certidão
08/01/2023 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2022 07:55

Expedição de Mandado.
25/11/2022 11:27

Expedição de Certidão.
04/11/2022 11:20

Recebidos os autos
04/11/2022 11:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
03/11/2022 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/11/2022 18:43

Recebidos os autos
01/11/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
07/10/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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