21/08/2024 16:19

Baixa Definitiva
21/08/2024 16:18

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:16

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE DANTAS DE MACEDO em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 30/07/2024.
30/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

PREVISÃO CONTRATUAL.

ANUÊNCIA EXPRESSA.

LEGALIDADE.

ENUNCIADOS DE SÚMULAS 246, 247 e 382 DO STJ.

VIABILIDADE DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 332, INCISO I).

I.

A matéria impugnada devolvida a este Tribunal de Justiça diz respeito à possibilidade (ou não) de capitalização mensal de juros.

II.

Rejeitadas a preliminar de nulidade processual (violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal e ao artigo 130 do Código de Processo Civil) e a impugnação à justiça gratuita, porque, respectivamente, a demanda pode ser imediatamente solucionada à luz dos enunciados de Súmulas 246, 247 e 382 do Superior Tribunal de Justiça (Código de Processo Civil, artigo 332, inciso I), e não desponta fato novo a elidir a benesse conferida pelo e.

Juízo originário.

III. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (STJ, Tema 246).

IV.

A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, Tema 247).

V.

A capitalização mensal de juros na cédula de crédito bancário constitui matéria legalmente prevista, notadamente porque teria sido previamente pactuada (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º).

VI.

Entrementes, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Súmula 382).

VII.

O apelante, de maneira livre e consciente, firmou o contrato de empréstimo com a instituição financeira, apelada, tendo plena ciência de todas as condições, incluindo taxas, parcelas, vencimentos e demais encargos.

Portanto, não parece razoável que agora busque se eximir das obrigações a que voluntariamente se vinculou.

VIII.

Apelação conhecida.

Rejeitadas as preliminares.

No mérito, desprovida.
26/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:07

Conhecido o recurso de CARLOS ALEXANDRE DANTAS DE MACEDO - CPF: *38.***.*07-22 (APELANTE) e não-provido
25/07/2024 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 01:17

Juntada de Certidão de julgamento
10/06/2024 21:32

Deliberado em Sessão - Adiado
29/05/2024 16:12

Deliberado em Sessão - Adiado
06/05/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 19:32

Recebidos os autos
06/03/2024 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
06/03/2024 14:53

Recebidos os autos
06/03/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
04/03/2024 16:25

Recebidos os autos
04/03/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/03/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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