TJDFT - 0704964-76.2017.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fernando Antonio Tavernard Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2024 13:31
Baixa Definitiva
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22/08/2024 13:30
Expedição de Certidão.
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21/08/2024 15:13
Transitado em Julgado em 20/08/2024
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21/08/2024 02:18
Decorrido prazo de SUPERMERCADO MARE MANSA LTDA em 20/08/2024 23:59.
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30/07/2024 02:18
Publicado Ementa em 30/07/2024.
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30/07/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
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29/07/2024 00:00
Intimação
DIREITO TRIBUTÁRIO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.
TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD).
TEMA 986 DO STJ (MODULAÇÃO DOS EFEITOS) E ADI 7194-DF.
LICITUDE DA INCLUSÃO DA TUST E DA TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
AMPARO JURÍDICO NOS INCISOS I E II, ALÍNEA “A”, DO § 1º DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996.
I.
A matéria impugnada devolvida a esta 2ª Turma Cível centra-se na resolução da seguinte controvérsia: se as Tarifas de Uso do sistema de Transmissão (TUST) e de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), incidente no fornecimento de energia elétrica.
II.
Em março de 2024, o e.
Superior Tribunal de Justiça pacificou a controvérsia e definiu que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS (1ª Seção, REsps 1.699.851-TO, 1.692.023-MT, 1.734.902-SP e 1.734.946-SP, Rel.
Min.
Herman Benjamin, j. em 13.3.2024, DJe de 29.05.2024, Tema 986).
III.
Considerando a guinada jurisprudencial, por questões de segurança jurídica, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da decisão para estabelecer como marco temporal a data do julgamento do REsp 1.163.020, tendo em vista que, até esse momento, a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes.
IV.
Com a edição da Lei Complementar 194/2022 foi acrescentado o inciso X ao artigo 3º da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), estabelecendo a não incidência do ICMS sobre “serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica”, novidade legislativa que contraria a conclusão do tema 986/STJ.
No entanto, referida lei está com a sua constitucionalidade contestada no e.
Supremo Tribunal Federal, que concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.195-DF, referendada pelo Plenário, para “suspender os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta”.
V.
Nessa ordem de ideias, diante do precedente qualificado do e.
STJ (tema 986) e da medida cautelar concedida pelo e.
STF, que suspendeu a eficácia do artigo 3º, inciso X, da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), com redação conferida pela Lei Complementar 194/2022, desponta, atualmente, o entendimento da licitude da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, que possui amparo jurídico nos incisos I e II, alínea “a”, do § 1º do artigo 13 da Lei complementar 87/1996.
Porém, para os casos que atendam às condições da modulação de efeitos do Tema 986/STJ, o julgado opera apenas efeitos prospectivos, “relativos a direitos de constituir e cobrar os créditos referentes a fatos geradores posteriores à publicação do julgamento” (ocorrido em 29 de maio de 2024).
VI.
A controvérsia em foco tem pertinência com o tema nº 986 do STJ, e o contribuinte foi beneficiado por decisão liminar favorável concedida após o marco temporal definido pelo STJ (marco temporal de 27.03.2017, e decisão liminar favorável concedida em 25.05.2017), de sorte que a modulação de efeitos não alcança a parte demandante (apelada).
A sentença deve ser integralmente reformada, e os pedidos deduzidos, julgados improcedentes.
VII.
Apelação conhecida e provida. -
26/07/2024 16:07
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2024 14:27
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
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25/07/2024 12:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/06/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2024 15:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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21/06/2024 09:56
Recebidos os autos
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18/06/2024 14:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
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18/06/2024 14:39
Expedição de Certidão.
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18/06/2024 14:39
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0986
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20/09/2023 02:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
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05/09/2023 00:07
Decorrido prazo de SUPERMERCADO MARE MANSA LTDA em 04/09/2023 23:59.
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28/08/2023 07:48
Publicado Decisão em 28/08/2023.
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26/08/2023 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
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24/08/2023 13:23
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2023 13:14
Recebidos os autos
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24/08/2023 13:14
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (0986)
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22/08/2023 12:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
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22/08/2023 08:39
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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21/08/2023 16:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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21/08/2023 16:37
Expedição de Certidão.
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08/03/2018 02:11
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2018 23:59:59.
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17/02/2018 02:10
Decorrido prazo de SUPERMERCADO MARE MANSA LTDA em 16/02/2018 23:59:59.
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23/01/2018 02:07
Publicado Decisão em 23/01/2018.
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22/01/2018 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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10/01/2018 14:50
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2018 14:43
Recebidos os autos
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10/01/2018 14:43
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986)
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08/01/2018 10:00
Conclusos para decisão para CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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08/01/2018 10:00
Recebidos os autos
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08/01/2018 10:00
Recebidos os autos
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15/12/2017 02:01
Publicado Decisão em 15/12/2017.
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15/12/2017 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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13/12/2017 14:06
Conclusos para relator(a) para CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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13/12/2017 14:05
Juntada de Certidão
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13/12/2017 14:02
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
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13/12/2017 13:51
Juntada de Certidão
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13/12/2017 13:44
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2017 18:47
Recebidos os autos
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12/12/2017 18:47
Declarar juízo competente monocraticamente
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11/12/2017 18:57
Conclusos para decisão para Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
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20/11/2017 12:01
Conclusos para relator(a) para LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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20/11/2017 11:59
Recebidos os autos
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20/11/2017 11:59
Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
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20/11/2017 11:59
Juntada de Certidão
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17/11/2017 16:31
Recebidos os autos
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17/11/2017 16:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2023
Ultima Atualização
26/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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