05/09/2024 21:21

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 21:21

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:24

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCIANA RUBIM ROSSNER em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 30/07/2024.
30/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE GRAVATAÍ - RS.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO FORO DO DOMÍCILIO DA PARTE CONSUMIDORA.

INVIABILIDADE DA ESCOLHA ALEATÓRIA.

APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.879/2024.

I.

A matéria agravada versa sobre a viabilidade (ou não) de declínio da competência para a comarca de Gravataí-RS em ação declaratória de débitos ajuizada pela parte consumidora contra o Banco do Brasil S.A.

II.

A parte autora reside na cidade de Gravataí/RS, localidade com estrutura judiciária que atende às referidas variantes do acesso à justiça, além de aparentemente ser o local onde teria sido celebrado o negócio jurídico e a obrigação deve ser cumprida, o que converge ao reconhecimento da abusividade por falta de fundamento jurídico claro e suficiente para justificar a “seleção” aleatória da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.

III.

A falta de justificativa à modificação da competência territorial por força de “seleção” aleatória não pode autorizar a “prorrogação” da competência e ignorar a exaustiva relação de normas jurídicas de predeterminação do juízo legal, especialmente mediante a imposição do conhecimento de fatos jurídicos ocorridos em outra unidade judiciária (ou federada), porque a prorrogação traria reflexos (in)diretos aos jurisdicionados do juízo (incompetente) provocado, escapando assim à interpretação teleológico-sistemática da norma processual e conforme a Constituição Federal (art. 96, inciso I, letra “a” c/c art. 93, inciso XIII).

IV.

A presente situação processual não se amoldaria aos precedentes que formataram a edição da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, porque não se trata de prévio conflito entre eventuais juízos concorrentes, senão da primária abusividade na seleção aleatória (sem justificativa) da competência de outro juízo (Código de Processo Civil, art. 14 c/c art. 63, §§ 1º, 3º e 5º, com a redação dada pela Lei 14.879, de 4 de junho de 2024).

V.

Agravo desprovido.
26/07/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:24

Conhecido o recurso de LUCIANA RUBIM ROSSNER - CPF: *23.***.*59-72 (AGRAVANTE) e não-provido
25/07/2024 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 11:51

Recebidos os autos
20/06/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 19/06/2024 23:59.
28/05/2024 14:00

Juntada de Certidão
23/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:53

Recebidos os autos
21/05/2024 15:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/05/2024 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
13/05/2024 13:16

Juntada de Certidão
13/05/2024 06:48

Recebidos os autos
13/05/2024 06:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
10/05/2024 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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