TJDFT - 0705004-26.2024.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705004-26.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARMINDA LOPES DA COSTA PURIFICACAO REQUERIDO: RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação movida por Arminda Lopes da Costa Purificação em face da RCN Administradora de Consórcio Nacional Ltda, em que a autora alega ter aderido a um contrato de consórcio em 12/05/2023, pagando R$16.443,75 de entrada.

Afirma que foi induzida a erro pelo preposto da ré, que prometeu contemplação rápida e entrega do imóvel em data específica.

Assevera ter desistido do contrato em 19/07/2023 e pede a restituição imediata do valor pago.

A promovida, por sua vez, em contestação, suscita preliminar de incompetência dos Juizados Especiais e no mérito, alega que não houve vício de consentimento, pois a autora foi devidamente informada sobre as regras do consórcio, inclusive por meio de ligação de checagem.

Nega que tenha havido promessa de contemplação rápida.

Argumenta que a devolução dos valores pagos só pode ocorrer após a contemplação da cota ou encerramento do grupo, conforme previsto em lei.

Afirma que a taxa de administração cobrada antecipadamente não é reembolsável.

Pede a improcedência da ação.

Vieram-me os autos conclusos.

Embora dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, eis o relatório.

Decido.

O processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constante nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória.

DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS A parte ré alega a incompetência dos juizados por dever ter a causa o valor do contrato no montante de R$ 300.000,00 ao invés dos R$ 16.443,75 atribuídos pela autora.

Nos termos da petição inicial, analisando sistematicamente o requerido pela autora, depreende-se que o seu intento, de fato, é a revisão do contrato, para fins de declarar a nulidade de cláusulas que reputa abusivas e a condenação do promovido ao pagamento da restituição de quantias por ela adiantadas.

Não se trata de revisar todo o contrato, mas apenas de parte dele, no que se refere a cláusula de retenção dos valores pagos.

O art. 292, II do CPC dispõe que o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

O pedido da autora se restringe à devolução dos valores por ela pagos, anulando-se a cláusula de retenção, pelo que não há de se alterar o valor da causa, podendo a demanda ser veiculada perante os Juizados Especiais, pelo que rejeito a preliminar ora analisada.

DO MÉRITO É importante consignar que o Código de Defesa do Consumidor, modelo de diploma protetivo no mundo todo, tem a finalidade precípua de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina o consumidor de parte vulnerável.

O Código de Defesa do Consumidor foi publicado para proteção do consumidor contra armadilhas do comércio e para equilíbrio das relações, tendo em vista a desvantagem natural.

Configura direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos experimentados, a teor do artigo 6º, inciso VI do CDC – incluindo-se o devido cumprimento de oferta contratual, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.

De um lado, a parte requerente é consumidora, haja vista o artigo 2º, “caput”, do diploma legal, porquanto destinatário final do bem ou do serviço.

De outro, a parte requerida enquadra-se na definição legal de fornecedor [artigo 3º, “caput”], uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo.

Assim, o Código de Defesa do Consumidor se torna o norte a ser seguido, em especial no tocante aos seguintes preceitos: direito à informação adequada e clara [art. 6º, III]; à proteção contra publicidade enganosa e abusiva [art. 6º, IV]; à possibilidade de inversão do ônus da prova [art. 6º, VIII; art. 12, § 3º; art. 14, § 3º; art. 38]; proibição de cláusulas abusivas [art. 51]; viabilidade de tutela jurisdicional individual ou coletiva [art. 81]; interpretação contratual mais favorável ao consumidor [art. 47]; forma do contrato de adesão [art. 54]; vedação de aproveitamento da fraqueza ou ignorância do consumidor, conforme sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços, e de exigência de vantagem manifestamente excessiva [CDC, art. 39, IV e V], entre outros.

O contrato de consórcio encontra regulamentação na Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008.

Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento [art. 2º].

Sua natureza é de sociedade não personificada, constituída para os fins acima expostos.

O contrato consiste na comunhão de vontades com o objetivo de constituir uma relação jurídica, onde ambas as partes possuem direitos e obrigações, devendo, em regra, cumprir aquilo que pactuaram e subscreveram.

Pacta sunt servanda advém do latim e significa "os pactos devem ser respeitados" ou mesmo "os acordos devem ser cumpridos". É um princípio base do Direito Civil e do Direito do Consumidor.

Ele não se reveste de natureza absoluta.

Esse princípio, também encontra alicerce na boa-fé objetiva, uma vez que as partes devem obedecer a lealdade e a probidade na contratação.

Dispõe o art. 422 do Código Civil que “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

A boa-fé objetiva é aferida a partir das condutas de qualquer sujeito de uma relação contratual. É norma que impõe aos sujeitos de direito uma determinada conduta, seja omissiva ou comissiva, quando de suas relações obrigacionais.

Nesse sentido são as palavras de Maria Helena Diniz: “A boa-fé subjetiva é atinente ao dato de se desconhecer algum vício do negócio jurídico.

E a boa-fé objetiva, prevista no artigo sub examine, é alusiva a um padrão comportamental a ser seguido baseado na lealdade e na probidade (integridade de caráter), proibindo o comportamento contraditório, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes, no cumprimento não só da obrigação principal, mas também das acessórias, inclusive do dever de informar, de colaborar e de atuação diligente” [2014, p. 418].

No caso dos autos, verifica-se que a autora optou pelo cancelamento do contrato de consórcio pleiteando a restituição do que havia sido pago, tendo se surpreendido com a informação de que teria de esperar para ser ressarcida do valor pago.

Primeiramente, cabe esclarecer que não há possibilidade de restituição imediata da quantia paga pelo requerente, haja vista o que consta da Súmula 1 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal: "Em face do que dispõe o art. 31, inciso I, da Lei nº 11.795/2009, no contrato de participação em grupo de consórcio é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente, no prazo de 60 (sessenta) dias após prazo previsto para o encerramento do plano." Assim, esse é o prazo que deve ser observado para a restituição, inclusive no que tange à correção monetária, porquanto em conformidade com a Súmula n. 35 do Superior Tribunal de Justiça: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio." Destaque-se o contido na Súmula n. 538 do Superior Tribunal de Justiça, a qual assim dispõe: "as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento".

Frise-se que em pese a autora alegar vício de consentimento quanto à contratação por pensar ter firmado um financiamento, os termos do contrato são muito claros ao se referir a “consórcio” conforme se verifica no ID 197520987, constando expressamente na página 2 a informação de que “não comercializamos cotas contempladas”.

Constam de forma clara, objetiva e de fácil compreensão, as cláusulas limitativas de direitos do consumidor contratante, o que atende ao disposto no art. 54, §§ 3º e 4º do CDC: § 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. É certo, portanto, que, no momento da conclusão do contrato, a requerente teve acesso às informações necessárias quanto às condições que regeriam a relação jurídica discutida.

Assim, tem-se por não caracterizada a prática de conduta ilícita pelo requerido na contratação firmada com a requerente.

Diante disso, não subsiste direito à devolução imediata da quantia paga à administradora, na contratação do consórcio.

Como não se tem notícia de que tenha ocorrido a última assembleia do grupo, a requerente ainda não tem direito à devolução dos valores pagos.

Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa na forma do art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Sem custas tampouco honorários, art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Ato judicial prolatado em auxílio do Núcleo de Justiça 4.0.

Brasília – DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Shara Pereira de Pontes Maia Juíza de Direito Substituta em atuação no Núcleo de Justiça 4.0

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705004-26.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARMINDA LOPES DA COSTA PURIFICACAO REQUERIDO: RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento em que postula a parte requerida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da requerente.

Contudo, a prova oral se revela desnecessária no caso concreto, uma vez que a questão ora posta em juízo (consórcio) é eminentemente de direito e os autos já estão instruídos com os documentos necessários ao julgamento do mérito, especialmente o áudio de ID 203053502.

Indefiro, assim, a produção da prova oral pleiteada pela parte ré.

Intimem-se.

Em seguida, voltem-me os autos imediatamente conclusos para julgamento.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito