11/09/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 15:29

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:28

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:27

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 20:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/08/2024.
26/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER.

LESÃO CORPORAL.

AMEAÇA.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

DANO QUALIFICADO.

DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA dA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA.

PRESENÇA REQUISITOS.

MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO.

INADEQUAÇÃO.

EXCESSO DE PRAZO.

INOCORRÊNCIA.

ORDEM DENEGADA. 1.

São pressupostos para a decretação da prisão preventiva o fumus comissi delicti – consubstanciado na prova da materialidade delitiva e nos indícios suficientes da autoria – e o periculum libertatis – perigo gerado pelo estado de liberdade, decorrente de risco atrelado à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2.

Verificada a recalcitrância do paciente na prática de condutas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mesma vítima e a insuficiência da imposição isolada de medida cautelar alternativa para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, deve ser mantida a custódia cautelar. 3.

O argumento da desproporcionalidade da prisão cautelarem relação à pena a ser aplicada representa prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal.

Não é dado ao julgador, pela estreita via do writ, antever o regime prisional a ser fixado em caso de condenação. 4.

Eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes ao afastamento da prisão cautelar quando necessária à garantia da ordem pública. 5.

Os prazos estabelecidos para a formação da culpa não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento, em face das peculiaridades e complexidade de cada caso concreto. 6.

Ordem denegada.
22/08/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:41

Denegado o Habeas Corpus a PAULO CLAUDIO MARQUES - CPF: *05.***.*21-20 (PACIENTE)
22/08/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO CLAUDIO MARQUES em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 16:51

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:53

Recebidos os autos
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DANIEL SARAIVA VICENTE em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CHIRLENE MARIA NUNES PEREIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO CLAUDIO MARQUES em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
31/07/2024 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/07/2024.
28/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Número do processo: 0730248-96.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: P.C.M.

IMPETRANTE: C.M.N.P., R.

V.O., D.S.V.

AUTORIDADE: JUIZO DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO D E C I S Ã O Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por C.M.N.P., R.V.D.O. e D.S.V., em favor de P.C.M., cujo propósito é a revogação da prisão preventiva e a expedição do respectivo alvará de soltura.

O paciente foi preso em flagrante no dia 27/06/2024, sob a acusação de ter ofendido a integridade corporal e a saúde, bem como ter ameaçado a vítima J.R.D.A., sua ex-companheira, além de ter entrado e permanecido na casa da vítima, contra a vontade expressa e tácita dela, e ter destruído e deteriorado o veículo automotor Renault/Logan, Placa JEF9921/DF, integrante do patrimônio do Distrito Federal.

Realizada a audiência de custódia, houve a conversão em preventiva para a garantia da ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

Asseveram os impetrantes ser suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Alegam violação ao princípio da proporcionalidade, diante da imposição de prisão preventiva, pois, no caso de eventual condenação, não será o paciente condenado a cumprir pena em regime fechado.

Sustentam ser ilegal o recolhimento cautelar em virtude do excesso de prazo, pois o acusado está preso cautelarmente há 27 dias, sem que tenha sido designada audiência de instrução e julgamento, extrapolando, portanto, o juízo de razoabilidade.

Por fim, informam estar o paciente em acompanhamento com médico oncologista, não fornecendo o sistema prisional aparatos para a continuidade do tratamento necessário.

Com tais argumentos, pugnam, inclusive liminarmente, pela revogação da preventiva, para que seja o paciente imediatamente colocado em liberdade. É o relatório.

Decido a liminar.

Nos termos do artigo 647 do Código de Processo Penal, “dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”.

Da exegese do dispositivo acima transcrito, conclui-se que a ordem perseguida pelo impetrante tem lugar nas hipóteses em que o cerceamento da liberdade da pessoa esteja vinculado a ato ilegal.

Conforme disposto no art. 312 do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada sempre que houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, desde que presente o periculum libertatis, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal.

Em exame perfunctório, os elementos constantes dos autos não revelam qualquer ilegalidade, pois o auto de prisão em flagrante traz informações suficientes ao enquadramento das condutas ao microssistema de proteção contra violência à mulher.

Extrai-se dos autos de origem (nº 0709440-52.2024.8.07.0006) que, perante a Autoridade Policial, a vítima relatou ter convivido com o réu por cerca de 17 anos, tendo com ele três filhos em comum.

Contou que o ex-companheiro já a agrediu fisicamente em várias oportunidades, com tapas, chutes, empurrões, havendo registros de ocorrências policiais pretéritas.

Ressaltou que, desde a separação do casal, P. passou a persegui-la, surgindo repentinamente em ambientes frequentados por ela.

Sobre o dia dos fatos, a ofendida contou que estava sozinha em casa quando ouviu um barulho de carro se aproximando e, em sequência, o ex-companheiro a chamou no portão, não tendo ela atendido.

Diante da situação, P. pulou o muro da casa, adentrou ao imóvel e a confrontou, indagando se ela estaria com outro homem no local.

Disse ter tentado filmar a situação com o aparelho celular; mas P. tomou o objeto de sua mão e passou a agredi-la com empurrões, tapas e chutes, tendo ela caído no chão.

Ainda, narrou que o agressor deu um soco em sua nuca, o que fez com que ela ficasse desacordada.

Segundo a vítima, na mesma oportunidade, P. xingou a declarante de vagabunda e a ameaçou, dizendo que a mataria.

Ainda no mesmo dia, o réu teria apanhado um pedaço de ferro e danificado a viatura do corpo de bombeiros, tendo informado aos filhos do casal que era a declarante a responsável pela empreitada criminosa.

Diante de todo o ocorrido, os vizinhos acionaram a Polícia Militar, que compareceu ao local e conduziu o réu até a delegacia.

Tal cenário, aliás, foi corroborado pelos agentes A.M.D.S. (condutor do flagrante) e W.P.D.M. (testemunha), os quais foram até a casa da vítima para atender a ocorrência.

Ambos destacaram “que a vítima apresentava ferimentos esparsos pelo corpo”.

Ressalta-se, como bem consignado na decisão proferida em audiência de custódia, não ter sido este um episódio isolado entre os envolvidos, pois o réu responde a processo criminal pela suposta prática dos delitos de lesões corporais (duas vezes) e ameaça, contra a mesma vítima.

Ademais, o laudo de exame de corpo de delito (ID 202220165) constatou a presença de lesões contusas, evidenciando a violência sofrida pela ofendida, além do grau de periculosidade do paciente.

Tais fatos evidenciam a perseguição e a reiterada violência física e psicológica praticada contra a ofendida, demonstrando, ainda, a periculosidade do paciente e a gravidade concreta de seus atos.

Conclui-se, dessa forma, que os fundamentos utilizados pela autoridade judicial para evidenciar o perigo decorrente do estado de liberdade do réu se mostram suficientes para embasar a cautela pessoal mais extremada, inexistindo ilegalidade a ser remediada pela presente via.

Inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porquanto inservíveis à tutela da integridade física e psíquica da ofendida.

Ainda, não há falar, nesse momento processual, em possível desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena, uma vez que tal descompasso somente pode ser aferido após a sentença, não podendo o julgador, na via estreita do writ, antever o regime prisional a ser aplicado.

Especificamente quanto ao argumento de estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, não merece prosperar a alegação.

O parágrafo único do artigo 1º, da Instrução n.º 1, de 21 de fevereiro de 2011, da Corregedoria deste Tribunal de Justiça dispõe sobre a duração razoável do processo da seguinte forma: Art. 1º.

Recomendar a observância dos seguintes prazos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça no II Seminário da Justiça Criminal em relação à duração razoável dos processos nas Varas Criminais e de Execução Penal: Parágrafo Único.

Estando o acusado preso, a duração razoável do processo criminal é de 105 (cento e cinco) dias, não podendo ultrapassar 148 (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no procedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias, não podendo ultrapassar 178 (cento e setenta e oito) dias, na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. É cediço que os prazos estabelecidos para a formação da culpa não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento.

Ou seja, não devem ser limitados ao mero cálculo aritmético, mas sim obediente a um juízo de proporcionalidade, em face das peculiaridades de cada caso.

No caso, retira-se dos autos de origem (nº 0709440-52.2024.8.07.0006) que a denúncia foi oferecida pelo MPDFT em 28/06/2024, sendo recebida no dia 1º de julho de 2024.

O réu foi citado em 15/07/2024, estando em curso o prazo para apresentação da defesa prévia.

Assim, o feito vem seguindo marcha processual regular, não havendo falar em excesso de prazo.

Por fim, o fato de os impetrantes informarem que o paciente está em tratamento médico não evidencia óbice à submissão à prisão preventiva, mormente quando considerada a informação de que ele está recebendo assistência necessária, já tendo sido conduzido ao consultório médico em pelo menos duas oportunidades.

Ante o exposto, diante das circunstâncias fáticas delineadas, tenho como necessária a manutenção da prisão do paciente para garantir a ordem pública e a incolumidade física e psíquica da ofendida, tendo em vista a demonstração da prática de violência pelo paciente de forma reiterada.

Posto isso, INDEFIRO a liminar.

Oficie-se ao juízo da causa, solicitando-lhe informações.

Após, à douta Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília, 24 de julho de 2024.

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
25/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:47

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:41

Recebidos os autos
25/07/2024 16:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/07/2024 14:07

Recebidos os autos
25/07/2024 14:07

Não Concedida a Medida Liminar
23/07/2024 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
23/07/2024 15:19

Recebidos os autos
23/07/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
23/07/2024 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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