12/08/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 15:17

Transitado em Julgado em 09/08/2024
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:30

Decorrido prazo de PAULO CESAR ALVES DA CUNHA em 07/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:34

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 06:46

Decorrido prazo de PAULO CESAR ALVES DA CUNHA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714590-23.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO CESAR ALVES DA CUNHA REQUERIDO: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à declaração de inexistência de um contrato supostamente entabulado com a parte ré.

Pleiteia também a condenação desta ao ressarcimento do dobro da quantia indevidamente descontada de seu benefício previdenciário (R$ 1170,00); bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3000,00.

O Código Civil é aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes.

A parte autora alega que recentemente, ao consultar o extrato de seu benefício previdenciário, notou a existência de descontos mensais de R$ 45,00, realizados pelos prepostos da parte ré; contudo, assevera que jamais firmou qualquer contrato junto a esta.

A parte ré argumenta que o negócio jurídico impugnado diz respeito à adesão ao vínculo associativo, o qual resultou numa cobrança mensal de aproximadamente R$ 45,00 (2% do benefício recebido) como contraprestação pelas facilidades oferecidas em decorrência desta relação.

Ao analisar os autos, verifica-se o negócio jurídico, cuja existência é objeto de questionamentos pela parte autora, foi celebrado no campo dos fatos.

A gravação telefônica de id. 203038406, página 16, indica claramente que a parte autora manifestou a ciência para aderir à associação, após ouvir os benefícios oferecidos.

Destaca-se que seus dados pessoais foram confirmados e são os mesmos informados na peça inicial, o que corrobora a tese de regularidade a cobrança.

Com efeito, diante dos argumentos expostos e dos elementos probatórios apresentados, o pedido formulado não merece acolhimento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 16 de julho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
24/07/2024 15:39

Juntada de Certidão
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 22:21

Recebidos os autos
19/07/2024 22:21

Julgado improcedente o pedido
15/07/2024 19:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/07/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 19:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2024 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
11/07/2024 19:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:53

Recebidos os autos
09/07/2024 12:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/07/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/05/2024 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 19:04

Juntada de Petição de intimação
13/05/2024 14:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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