27/11/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 14:21

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:20

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 02:15

Decorrido prazo de COLORTEL S A SISTEMAS ELETRONICOS em 19/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE DADOS.

CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC.

MEDIDA DESPROVIDA DE NECESSIDADE E UTILIDADE.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

A cooperação judicial preconizada nos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado, à sua utilidade para a execução e à indispensabilidade da intervenção do juízo.

II.

A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, criada pelo Provimento 18/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, com o objetivo implantar um sistema de gerenciamento de dados relativos a testamentos, procurações e escrituras lavradas em serventias extrajudiciais, não se confunde nem se equipara a uma ferramenta de consulta de bens.

III.

Escrituras públicas e procurações podem retratar negócios jurídicos sobre bens móveis e imóveis, mas não o respectivo domínio, presente o disposto nos artigos 1.227 e 1.227 do Código Civil.

IV.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
14/10/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 21:04

Conhecido o recurso de COLORTEL S A SISTEMAS ELETRONICOS - CNPJ: 42.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
20/09/2024 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 09:31

Recebidos os autos
01/08/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
29/07/2024 19:58

Decorrido prazo de CCIP - CENTRO DE CONVENCOES E EVENTOS EIRELI - ME - CNPJ: 21.***.***/0001-18 (AGRAVADO) e VIVIANE MAIA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: *22.***.*29-68 (AGRAVADO) em 16/07/2024.
29/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 29/07/2024.
26/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0722678-59.2024.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COLORTEL S A SISTEMAS ELETRONICOS AGRAVADO: CCIP - CENTRO DE CONVENCOES E EVENTOS EIRELI - ME, VIVIANE MAIA DE OLIVEIRA LIMA D E S P A C H O De acordo com a certidão de ID 60933090, restou frustrada a intimação do Agravado CCIP - CENTRO DE CONVENCOES E EVENTOS EIRELI - ME para apresentação de contrarrazões.

Consulta ao andamento processual do feito na origem revela que o Agravado, apesar de citado, não efetuou o pagamento, não constituiu advogado nos autos e não apresentou embargos à monitória, de maneira que os prazos processuais fluirão a partir da publicação do ato no órgão oficial.

Certifique a Secretaria o decurso do prazo.

Publique-se.

Após, voltem os autos conclusos.

Brasília/DF, 23 de julho de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
24/07/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:40

Recebidos os autos
23/07/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/07/2024 02:16

Decorrido prazo de VIVIANE MAIA DE OLIVEIRA LIMA em 16/07/2024 23:59.
29/06/2024 02:40

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/06/2024 14:15

Juntada de entregue (ecarta)
12/06/2024 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 17:21

Expedição de Mandado.
11/06/2024 17:21

Expedição de Mandado.
10/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:36

Recebidos os autos
07/06/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
04/06/2024 15:31

Recebidos os autos
04/06/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
04/06/2024 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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