29/08/2024 18:11

Baixa Definitiva
29/08/2024 18:11

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:11

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 28/08/2024 23:59.
22/08/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora da ação de conhecimento, na qual a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito ante a verificação de litispendência.

Em suas razões recursais, o autor alegou que os argumentos lançados nos autos de nº 0722565- 57.2024.8.07.0016 se fundamentaram na ausência de dupla notificação, enquanto que nos presentes autos se discute a ausência de envio da notificação de penalidade no prazo legal.

Informa que a sentença violou o princípio da vedação da decisão surpresa.

Sustentou serem distintas as causas de pedir.

Pede a nulidade da sentença.

Subsidiariamente, o afastamento da multa por litigância de má-fé. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 59823863).

Dispensado de preparo por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça, conforme documentos juntados que comprovam a sua hipossuficiência (ID 59823864 a ID 59823866).

Contrarrazões apresentadas (ID 59823868). 3.

Nos termos do artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil, há litispendência quando se repete ação que está em curso. 4.

A parte autora propôs ação para anular o auto de infração nº SA03907508 em 18/03/2024, às 17h11.

Ocorreu que, no mesmo dia, minutos antes do ajuizamento desta ação, às 16h48, foi distribuída outra ação para o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, em que se pede a anulação do mesmo auto de infração (autos nº 0706092-90722565-57.2024.8.07.0016).

Logo, é certa a litispendência. 5.

Não prospera o argumento de que os processos possuem causas de pedir distintas, uma vez que ambos buscam a declaração de nulidade do mesmo Auto de Infração de Trânsito (SA03907508), possuem pretensão idêntica, assim como são idênticos todos os documentos que os acompanham. 6.

No que tange à violação do princípio da vedação das decisões surpresas, a litispendência é matéria de ordem pública, devendo ser analisada de ofício pelo Magistrado. 7.

Deixa-se de analisar a ocorrência de litigância de má-fé, uma vez que não houve condenação em sentença a este título. 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei 9.099/95), todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. 9.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
29/07/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:02

Recebidos os autos
28/07/2024 18:36

Conhecido o recurso de MICHAEL DA SILVA ZORANTE - CPF: *22.***.*47-00 (RECORRENTE) e não-provido
26/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2024 16:28

Recebidos os autos
04/06/2024 17:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
03/06/2024 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
03/06/2024 17:45

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:35

Recebidos os autos
03/06/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711275-45.2024.8.07.0016

Alfredo Zucca Neto

Renata Goncalves Machado da Silva

Advogado: Jessica Castro Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0762156-60.2023.8.07.0016

Andre Luis Alonso Loli

Fernanda Costa Machado Chaves

Advogado: Danilo da Costa Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2023 22:45

Exibir Processo

Processo nº 0701027-34.2024.8.07.9000

Distrito Federal

Ana Carolina Ribeiro dos Santos

Advogado: Julio Cesar Borges de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2024 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0714493-75.2024.8.07.0018

Fontes de Resende Advocacia

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0714458-18.2024.8.07.0018

Fontes de Resende Advocacia

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2024 09:37

Exibir Processo